MP-PR recomenda a exoneração de parentes de vereadores em Cianorte

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) recomendou a Prefeitura de Cianorte, no noroeste do estado, a exoneração de parentes de vereadores do município contratados em cargos de comissão pelo Poder Executivo. De acordo com o órgão, a prefeitura tem dois meses para regularizar a situação, juridicamente conhecida como nepotismo transverso. A norma também é válida para seis municípios da comarca. O documento foi publicado no dia 13 de novembro, mas divulgado nesta quarta-feira (19).

Atualmente, a mulher do vereador Sérgio Mendes (PR) trabalha na secretaria municipal de Assistência Social, a esposa e o pai do presidente da Câmara de Vereadores, Adailson da Costa (PROS), trabalham no Banco Social e na Secretaria Municipal de Esportes, respectivamente.A Prefeitura de Cianorte informou que recebeu a recomendação e, só adotará qualquer providência após analisar a medida. O Executivo disse também que o pai do presidente da Câmara trabalha na prefeitura há 30 anos dando aulas em uma escolinha de futebol do município. Nesse período, ele trabalhou com diversos prefeitos e, por isso, a situação será analisada com cuidado.

O promotor Sérgio Roberto Martins alega que a contratação de parentes de vereadores pelo Executivo fere o princípio da moralidade e impede que os legisladores exerçam as funções pelas quais foram eleitos. “Os vereadores são eleitos para fiscalizar o Executivo. Quando o prefeito contrata parentes de quem deveria fiscalizar, afeta a inspeção do trabalho realizado pelo chefe do poder municipal. Essa ação fere a independência dos poderes”, explica Martins.

Além de afetar o trabalho desenvolvido pelas Câmaras, o promotor diz ainda que a concessão de cargo para familiares de vereadores pode ajudar os prefeitos. “Em Cianorte, o Presidente da Câmara foi eleito por um partido contrário ao prefeito, mas após a contratação da esposa, o vereador passou para a base aliada”, pontua o promotor. “Isso não acontece apenas em Cianorte, é em todo o Estado. Em autarquias municipais e estaduais. Com essa medida a intenção do Ministério Público é começar um trabalho maior e que pode ser expandido para todas as regiões”, acrescenta.

Caso as prefeituras não cumpram a determinação no prazo estipulado pelo MP-PR, a promotoria deve abrir processo por improbidade administrativa, ainda conforme o promotor Sérgio Martins.

via G1 Pr

GUARAPUAVA - MP-PR recomenda que municípios atendam alunos com transporte escolar adequado

Uma recomendação para que as prefeituras de Guarapuava, Foz do Jordão, Candói, Turvo e Campina do Simão, na região Centro Sul do Paraná, garantam o atendimento com transporte escolar aos estudantes das redes pública estadual e municipal de educação foi expedida pela 6.ª Promotoria de Justiça do município. Juntos, os cinco municípios tinham, em 2012, 32.906 estudantes matriculados no ensino fundamental e 1.739 na educação infantil de instituições públicas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para que a recomendação seja cumprida, o Ministério Público requer que as rotas de transporte escolar sejam fixadas de forma a atender a todos os alunos das redes públicas de ensino municipal e estadual. Pontua, também, a necessidade de que os veículos utilizados apresentem bom estado de funcionamento e disponham de todos os equipamentos obrigatórios e de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro (devendo ser vistoriados antes de entrar em serviço e a cada seis meses por empresas/órgãos credenciados pelo INMETRO), além dos aparelhos de inspeção aferidos por órgão oficial, respeitado o número máximo de passageiros/alunos.

O MP-PR fixou, ainda, que o planejamento da oferta do serviço seja desenvolvido de forma que a distância percorrida pelo aluno até o ponto de embarque seja de, no máximo, dois quilômetros – percurso a ser medido entre o ponto de embarque fixado pelo Município e o portão de entrada da propriedade particular onde reside o aluno, excetuando-se os casos previstos no Plano de Transporte Escolar do Estado do Paraná (alunos com dificuldades de locomoção, obstáculos ou trajeto perigoso). Além disso, fixou que todos os veículos utilizados para o transporte escolar tenham, no mínimo, um monitor escolar, que não seja o motorista do veículo, visando proporcionar segurança satisfatória aos alunos, o qual deverá permanecer no veículo durante todo o trajeto de transporte.

A Promotoria justificou a expedição da recomendação a partir das reclamações recebidas durante 2013, dando conta de que os Municípios não vinham atendendo regularmente a demanda por transporte escolar, especialmente na área rural. As orientações levam em conta a responsabilidade constitucional de os Municípios atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (segundo a qual cabe ao município a oferta do transporte escolar na rede municipal) e no Plano de Transporte Escolar do Estado do Paraná (PTE). A Promotoria estipulou o prazo de 60 dias para que os Municípios informem, caso não cumpra a recomendação.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Paraná

Ano novo, velhos problemas!

Obs: peguei só uma foto, pois o povo já tá cansado de ver as mesmas imagens todos os dias.

Tenho visto nos últimos dias em uma rede social, discussões intermináveis sobre a situação das ruas em Santa Maria do Oeste.

Entra ano, sai ano e a situação é a mesma.

O Governo municipal espera "recursos" do estado ou da federação para resolver a situação.

Se o Poder Público do município não tem condições de cuidar nem das ruas da cidade, então que Decrete SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, assim ou o Governo do Estado ou o Federal vão socorrer o município.

Cuidar da infraestruta básica é dever do município.

Não é feio reconhecer que não pode solucionar o problema e pedir "socorro" a outros poderes públicos.

Feio é não fazer nada.

Goioxim: Prefeito Entrega Equipamentos Agricola a Associação do Assentamento Santo Antonio (Rincão do Bicho)

Desenvolver a atividade econômica para geração de emprego e renda é objetivo prioritário da prefeitura de Goioxim e dentro deste quadro o desenvolvimento da atividade agrícola é de grande importância para a economia do Município. Diante disso, neste ultimo sábado dia 30 de novembro de 2013, o Prefeito Municipal Elias Schreiner fez a entrega de equipamentos agrícola ao presidente Carlão Zap da associação do Assentamento Santo Antonio (Rincão do Bicho).

Os equipamentos incluem um trator uma carreta, duas grade, um vicão, distribuidor de calcário, um pulverizador, e uma enciladeira, esses equipamentos serão utilizados pelos pequenos agricultores do Assentamento Santo Antonio (Rincão do Bicho) esses equipamentos vai oferecer um suporte ainda maior aos agricultores desse Assentamento. O Prefeito Elias mostrou como é possível fazer uma administração séria e com responsabilidade, e com uma boa aplicação dos recursos, vamos melhorar muito a qualidade de vida de toda a população do Município.

Via Goioxim Noticias e Divulgações

Gratificação por dedicação exclusiva para cargo em comissão é ilegal, confirma Pleno

O pagamento de gratificação pela prestação de serviços em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide) não se aplica a servidor público comissionado. Esse entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na sessão de 24 de outubro, ao manter decisão anterior, de março de 2009.

No último dia 24, o Pleno do TCE negou provimento a Recurso de Revista (Processo nº 211191/09) e confirmou seu entendimento de que o pagamento de Tide a assessor jurídico comissionado da Câmara Municipal de Araucária foi ilegal. Com isso, manteve a decisão emitida no Acórdão nº 335/09-Pleno, em processo de denúncia, que determinou a Esmael Antônio Ferreira Padilha, presidente do Executivo Municipal no biênio 2007-2008, e ao advogado Simon Gustavo Caldas de Quadros, a devolução solidária dos valores relativos à Tide recebidos por este último no período em que prestou serviços ao Legislativo.

O valor a ser devolvido - que correspondia a 100% sobre seus vencimentos básicos de assessor jurídico -, acrescido de juros e correção monetária até a data do ressarcimento, deverá ser calculado pela Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal após o trânsito em julgado do processo. Ainda cabem recursos, a serem julgados pelo Pleno e cujos prazos de ingresso passam a contar a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE, veiculado de segunda a sexta-feira em seu portal da internet: www.tce.pr.gov.br.

Jornada

Relator do processo de Recurso de Revista, o conselheiro Fernando Guimarães considerou que o ocupante da função comissionada de assessor jurídico deveria cumprir a jornada semanal de 40 horas, imposta aos demais servidores da Câmara de Araucária, sem o pagamento de qualquer adicional. Também apontou que, no caso de assessor jurídico, não deveria ter sido aplicada a regra de 20 horas semanais previstas para advogados no Regulamento Geral dos Serviços Administrativos da Câmara.

O voto, amparado em pareceres da Diretoria Jurídica e do Ministério Público de Contas, e aprovado por unanimidade em plenário, segue entendimento anterior do TCE, exposto na Consulta 199472/05, que considera ilegal o pagamento de Tide a ocupantes de cargo em comissão. Além disso, no caso de Quadros ficou comprovado que ele exercia atividades particulares de advocacia simultaneamente ao trabalho Câmara de Araucária.

Serviço:

Processo: nº 211191/09

Acórdão: nº 4538/13 - Tribunal Pleno

Assunto: Recurso de Revista

Entidade: Câmara Municipal de Araucária

Interessados: Esmael Antônio Ferreira Padilha e Simon Gustavo Caldas de Quadros

Relator: Conselheiro Fernando Guimarães

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

Palmital:Administração Municipal investiu aproximadamente R$ 250 mil reais em novas salas de aula

A Administração Municipal do Prefeito Darci Zolandek e do Vice-prefeito Sartori investiu

aproximadamente R$ 250 mil reais na Construção de novas salas de aula, o investimento foi todo feito com recursos Próprios do município.

O Prefeito Darci Zolandek falou que a construção das 6 novas salas de aula na Escola João de Oliveira Jr. já era um compromisso assumido durante a campanha eleitoral de 2012, onde pais e professores já haviam lhe solicitado que essa importante obra fosse uma prioridade já no início do Governo, "Eles nos passaram a necessidade da construção de novas salas ainda durante nossa campanha, assumimos o compromisso e agora 6 novas salas de aula já foram construídas, e ainda estamos lutando para a liberação de Recursos para a construção de duas novas Escolas em Palmital", finalizou Darci Zolandek.

Via Olho aberto Paraná

Câmara Municipal - contas de 2012 - irregulares!

Parecer do Tribunal de Contas do Paraná, opina pela irregularidade na prestação de contas do exercício de 2012 da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste.

Processo	186540/13
Assunto	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Protocolado em	27/03/2013 17:29
Autuado em	27/03/2013 18:16
Relator	FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Entidade	CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
Interessado	EULERI JOSÉ LEAL
Interessado	ADELAR AGNES
Interessado	PEDRO CABRERA
Interessado	LEONCIO DAMIÃO
Interessado	JOSÉ REINOLDO DE OLIVEIRA
Interessado	REINALDO MELLO MACHADO
Interessado	MARIA DA APARECIDA GEFFER
Interessado	LUIZ ANTONIO DE LIMA
Interessado	GONÇALINO DE OLIVEIRA

18/09/2013 15:04

SMPjTC

Parecer nº 15027/2013 - irregularidade com aplicação de multa EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2012. Pela irregularidade com aplicação de multas, cf. DCM.

Pequenos e pobres!

Essa é a situação da maioria dos municípios no interior do Brasil.

Pequenos e pobres!

Você meu amigo leitor que mora em pequenos municípios me responda, o que melhorou na última década?

Seu município evoluiu?

Seu município cresceu?

Seu município se desenvolveu?

A condição financeira melhorou?

São raros os casos de desenvolvimento e crescimento.

Em sua grande maioria os municípios continuam pequenos e pobres.

Alguns ainda mais pequenos e mais pobres.

É difícil de se afirmar se a culpa é do Governo Federal, Estadual ou Municipal.

Alguém é culpado.

Todos são culpados.

Os pequenos municípios do Norte e Nordeste, são mais favorecidos com recursos do Governo Federal, mas infelizmente esses recursos se perdem em meio a corrupção que impera nessas regiões.

Os pequenos municípios vivem de migalhas do Poder Público.

Comemoram quando recebem um veículo, uma máquina ou uma pequena obra qualquer.

Entre os Estados do Sul, o Paraná é o que menos recebe recursos do Governo Federal, e consequentemente quem sofre são os pequenos municípios.

O FPM, dizem os Prefeitos é uma miséria, arrecadação própria, praticamente inexiste, sendo assim o crescimento e o desenvolvimento sempre são afetados.

A incapacidade dos administradores em gerir os recursos, por mais escassos que sejam é um dos fatores predominantes para o não desenvolvimento de seus municípios.

Nesse caso então, a culpa é do povo que os elegeu.

Os pequenos e pobres pedem socorro!

Tem solução?

Hospital Municipal??????????????????????????

Recomeçou alguns dias atrás a polêmica sobre o hospital municipal de Santa Maria do Oeste.

O município vai devolver o hospital ao proprietário? Já devolveu?

Perguntas ainda sem respostas.

O que deve se perguntar, é até onde vale a pena um município pequeno ter hospital municipal?

Não adianta jogar a culpa no Governo do Estado, pelo tal repasse de R$ 50.000,00, que o Governo "dizem" prometeu e não cumpriu.

Não é preciso ser contador e nem matemático para saber que esse valor não cobre nem a folha de pagamento do hospital.

As despesas com manutenção e aluguel devem ser arcadas pelo município, o qual não tem capacidade financeira para arcar com essas despesas.

Ou seja:

É um buraco sem fundo!

A realidade de pequenos municípios como Santa Maria do Oeste é a de realizar o atendimento básico e emergencial na saúde da melhor maneira possível, o resto, é propaganda enganosa.

Usaram o hospital como "cabo eleitoral", essa conta o povo ainda vai pagar!

Admitir o erro não é feio.

Feio é mentir pro povo e ficar "tapando o sol com a peneira".

Ponto eletrônico

Através de comentários publicados neste blog, fiquei sabendo que a Escola Municipal Balbina A. de Souza, adotou o sistema de ponto eletrônico.

Me parece uma iniciativa válida, desde que obedecidos os parâmetros legais.

Ou seja:

O uso de sistema de ponto eletrônico deve estar regulamentado através de ato do Poder Executivo.

O sistema deve estar integrado com o Departamento de Recursos Humanos.

O mesmo sistema deve ser usados por todos os órgãos pertencentes ao Poder Público Municipal.

Existem várias regras a ser cumpridas pra implantação de ponto eletrônico, não é somente instalar o aparelho e dizer que os servidores são obrigados a registrar entrada e saída do trabalho.

Se não existir regulamentação legal, não são obrigados.

A última resolução sobre ponto eletrônico do MTE é a Portaria 2.686 de 27/12/2011.

Quando "muitos" mandam, "ninguém" obedece!

Acontece em todas as esferas do Poder.

Federal, Estadual e Municipal.

Tem muito "cacique".

E muito "índio" confuso.

O povo foi pra ruas protestou.

A Presidente propôs um "pacto" nacional de ações.

O Mais Médicos pifou!

O Plebiscito morreu na casca!

Os escândalos só aumentam!

Os Governos estaduais não fizeram nada.

Os Governos municipais nem se fala.

É gente demais querendo "mandar", dando palpite, falando e fazendo asneiras.

Onde não tem Governo todos se acham no direito de mandar.

Quanto menor o município, maior o problema, pois é ali onde "todos mandam e ninguém faz nada"

Continuando...

Art. 8° - A politica de desenvolvimento municipal tem por objetivos:

I - assegurar a todos os santamarienses:

a) existência digna;

b) bem-estar e justiça social;

II - priorizar o primado do trabalho;

III _ cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros Município, na realização de metas de interesse da coletividade;

IV - Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico;

V - realizar planos, programas e projetos de interesse dos segmentos marginalizados da sociedade.

O conhecimento das Leis nos ajuda a cobrar e a exigir aquilo a que temos direito.

Coisas boas também acontecem!

A reforma no Posto de Saúde Municipal é muito bem vinda.

É uma obra importante para melhorar as condições de atendimento aos cidadãos, pois a estrutura do posto de saúde já não comportava a demanda de usuários.

Um lugar amplo com melhores condições certamente só trará benefícios a todos.

No link a seguir você pode conferir os detalhes da licitação da referida obra:

http://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/AML/DetalhesProcessoCompraWeb.aspx

A última que não foi última...

Ontem, segunda (10/12) seria a última sessão ordinária do Legislativo Municipal. Seria!

Devido a um Projeto de Lei enviado na semana passada em regime de urgência o qual foi reprovado na sessão anterior e por não haver acordo na sessão de ontem, foi marcada mais uma sessão para o dia 13/12 com inicio para as 20h00min.

Graças a esse "famigerado" Projeto a sessão de ontem começou com o singelo atraso de 2 horas.

Todos os vereadores, exceto o Presidente, fizeram uso da Tribuna.

Muitos agradecimentos, felicitações e algumas cobranças.

O que chamou a atenção novamente foi com  relação a servidores públicos que tiveram cortes em seus vencimentos após as eleições.

Guardiões e Motoristas que não aderiram a campanha do atual Prefeito tiveram "suprimidas" de seus vencimentos as horas extras que recebiam até o mês de setembro/2012.

Vejamos o que diz a Lei 9.504/97 a este respeito:

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

        Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

        I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

        II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

        III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

        IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

        V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

O que certamente está sendo alegado é de que as horas extras são vantagens transitórias.

Sim, seriam transitórias se realmente fossem pagas de acordo como são feitas, mas pelo que sei estes Motoristas e Guardiões recebiam horas extras fixas. Ou seja: todo mês a mesma quantia de horas.

Fato este que faz com que deixe de ser uma vantagem "excepcional" e sim fixa.

Outro agravante é o de que os Motoristas saem as vezes as duas, três horas da manhã em viagens para Curitiba, Londrina e outros lugares retornando no final da tarde. 

A não ser que a Legislação tenha mudado nos últimos dias, o trabalho iniciado neste horário deve ser considerado como "hora extraordinária", mesmo fato ocorre com os Guardiões.

Alguns Vereadores lembram de que no seu discurso de posse a quase quatro anos, o atual Prefeito disse que daquele dia em diante não haveria mais números em Santa Maria do Oeste, todos seriam tratados igualmente, mas o que se viu durante esses quatro anos foi totalmente diferente.

O que se percebe uma vez mais é de que o Servidor Público não é avaliado pelo sua "capacidade" ou "competência", e sim pelo seu lado político e pelo grau de "puxa-saco" que ele ocupa dentro do grupo.

Ao longo desse mandato diversas vezes os Vereadores usaram a Tribuna para falar a respeito de Servidores Públicos, mas infelizmente nada mudou.

Atitudes concretas são necessárias.

A união dos servidores e a busca pela Justiça são o único caminho para sanar o problema.