MP-PR recomenda a exoneração de parentes de vereadores em Cianorte

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) recomendou a Prefeitura de Cianorte, no noroeste do estado, a exoneração de parentes de vereadores do município contratados em cargos de comissão pelo Poder Executivo. De acordo com o órgão, a prefeitura tem dois meses para regularizar a situação, juridicamente conhecida como nepotismo transverso. A norma também é válida para seis municípios da comarca. O documento foi publicado no dia 13 de novembro, mas divulgado nesta quarta-feira (19).

Atualmente, a mulher do vereador Sérgio Mendes (PR) trabalha na secretaria municipal de Assistência Social, a esposa e o pai do presidente da Câmara de Vereadores, Adailson da Costa (PROS), trabalham no Banco Social e na Secretaria Municipal de Esportes, respectivamente.A Prefeitura de Cianorte informou que recebeu a recomendação e, só adotará qualquer providência após analisar a medida. O Executivo disse também que o pai do presidente da Câmara trabalha na prefeitura há 30 anos dando aulas em uma escolinha de futebol do município. Nesse período, ele trabalhou com diversos prefeitos e, por isso, a situação será analisada com cuidado.

O promotor Sérgio Roberto Martins alega que a contratação de parentes de vereadores pelo Executivo fere o princípio da moralidade e impede que os legisladores exerçam as funções pelas quais foram eleitos. “Os vereadores são eleitos para fiscalizar o Executivo. Quando o prefeito contrata parentes de quem deveria fiscalizar, afeta a inspeção do trabalho realizado pelo chefe do poder municipal. Essa ação fere a independência dos poderes”, explica Martins.

Além de afetar o trabalho desenvolvido pelas Câmaras, o promotor diz ainda que a concessão de cargo para familiares de vereadores pode ajudar os prefeitos. “Em Cianorte, o Presidente da Câmara foi eleito por um partido contrário ao prefeito, mas após a contratação da esposa, o vereador passou para a base aliada”, pontua o promotor. “Isso não acontece apenas em Cianorte, é em todo o Estado. Em autarquias municipais e estaduais. Com essa medida a intenção do Ministério Público é começar um trabalho maior e que pode ser expandido para todas as regiões”, acrescenta.

Caso as prefeituras não cumpram a determinação no prazo estipulado pelo MP-PR, a promotoria deve abrir processo por improbidade administrativa, ainda conforme o promotor Sérgio Martins.

via G1 Pr

Denúncia!

Comentário recebido hoje 01/09/2014.

MAIRO POR FAVOR PUBLIQUE PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS OUVI UMA CONVERSA NO BANCO DO BRASIL NA QUAL O GERENTE EXPLICAVA A UM FUNCIONÁRIO QUE A LINHA DE CREDITO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTA BLOQUEADA POIS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE ESTÁ INADIMPLENTE COBRA DOS FUNCIONÁRIOS E NÃO REPASSA PARA O BANCO E OS FUNCIONÁRIOS FICAM SEM PODER FAZER EMPRÉSTIMOS. VEJA QUE ABSURDO TEMOS QUE DENUNCIAR FICAMOS A MERCÊ DESSE GOVERNO SUJO CADE PT QUE DEFENDE OS TRABALHADORES E AINDA DIZEM VOTAMOS EM FICHA LIMPA SE FOSSEM FICHA LIMPA NAO DEIXAVAM OS FUNCIONARIOS SEM RECURSOS P SUA SOBREVIVENCIA SENDO HUMILHADOS EM RECEBER UM NAO DO GERENTE DO BANCO POR IRRESPONSABILIDADE E AINDA NAS CAMPANHAS SE DIVIDEM PARA SOMAR DEPUTADOS PARA GANHAREM DE NOVO COMPRAREM VOTO ACORDEM POVO DE DEUS E O PT FAZ DE CONTA QUE NAO SAO RESPONSÁVEIS TAMBEM PELAS VERGONHAS QUE VEM ACONTECENDO

Em primeiro lugar trata-se de uma denúncia grave.

O primeiro passo é conseguir "provas", sobre os fatos.

Se comprovado, trata-se de ato de "improbidade administrativa" (apropriação indébita), à qual está sujeito o administrador a perda do mandato. Logicamente desde que comprovados os fatos.

Os funcionário que sentirem-se lesados devem procurar algum órgão (ex: CDL) para verificar se seu nome está negativado e caso esteja junto ao qual órgão.

Se confirmar a negativação junto ao Banco ao qual possui crédito consignado o mesmo de posse desses documentos deve procurar o Ministério Público e pedir providências.

O Ministério Público irá oficiar o Banco para que o mesmo forneça todas as informações necessárias para a comprovação dos fatos.

O problema é que o processo é lento, e a justiça...

Talvez uma denúncia na imprensa, obviamente de posse de provas, produza efeitos mais imediatos.

Um caminho seria após formalizar a denúncia no Ministério Público, protocolar a mesma denúncia junto a Câmara Municipal.

Tá na hora do povo, dar o seu grito de Liberdade.

Acorda Brasil!

Acorda Santa Maria do Oeste!

LARANJEIRAS DO SUL - MP-PR questiona uso de maquinário público em benefício de particular

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Laranjeiras do Sul (Centro-Sul Paranaense) ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra cinco pessoas. Entre os requeridos estão a atual prefeita do município, o secretário de Obras e Urbanismo, o diretor do Departamento de Viação e o chefe do parque rodoviário da cidade.

Na ação, o Ministério Público aponta que o chefe do parque rodoviário permitiu que o filho utilizasse maquinário pertencente à prefeitura (um caminhão-caçamba e uma pá carregadeira), para retirar e transportar oito caminhões de terra oriundos de um terreno particular, localizado no Loteamento Budanezi, onde seria iniciada uma construção. A obra não teve sequência, mas, mesmo assim, a Promotoria de Justiça argumenta que a conduta acarretou em valorização do terreno, com a preparação para a construção, no caso a retirada de cerca um metro de altura de terra.

Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça requer a condenação dos requeridos que ocupam cargo público (prefeita, secretário de Obras e Urbanismo, diretor do Departamento de Viação e chefe do parque rodoviário) nos termos do artigo 10 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), sem prejuízo dos danos morais. Pede ainda que o dono do terreno seja condenado ao pagamento de R$ 760, valor devidamente atualizado, em benefício do Município de Laranjeiras do Sul, como forma ressarcimento pelo uso dos equipamentos.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná

LARANJAL - Irmãos são condenados por homicídio de ex-prefeito

O Tribunal do Júri de Palmital (Centro-Sul paranaense) condenou nesta terça-feira, 12 de agosto, um ex-vereador do município de Laranjal e seu irmão a 18 e a 16 anos de reclusão, respectivamente, por homicídio triplamente qualificado. O crime, ocorrido na noite do dia 31 outubro de 1998, foi cometido contra o então prefeito da cidade, Vicente José da Costa.

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná, os réus, que também eram irmãos do vice-prefeito do município na época dos fatos, agiram por motivação política e planejaram a morte do prefeito. Os dois teriam contratado os executores, mediante promessa de pagamento no valor de R$ 20 mil reais.

Diante das provas apresentadas, o corpo de jurados reconheceu que o ex-vereador e seu irmão foram mandantes do crime, que teve como qualificadoras a promessa de recompensa, utilização de meio cruel e o cometimento do crime mediante emboscada.

Os dois irmãos estão foragidos, e a Justiça determinou, também, que seja mantido o decreto de prisão preventiva de ambos, independente de eventual recurso defensivo que possa ser apresentado ao Tribunal. Os executores do crime já foram julgados e condenados pela Justiça. 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Paraná

Aécio não deve limitar-se a mostrar que nada fez de errado. É hora de desafiar Lula a contar o que sabe sobre as pilantragens de Rose e o enriquecimento de Lulinha.

Diante das provocações de Lula, ressalva o comentário de 1 minuto para o site de VEJA, Aécio Neves não deveria limitar-se a deixar claro que nada houve de irregular na construção de um “aeroporto” na cidade mineira de Cláudio. Já que o ex-presidente descobriu que toda denúncia ou suspeita precisa ser investigada, o principal adversário de Dilma Rousseff poderia convidá-lo a revelar o que sabe sobre pelo menos duas histórias muito mal contadas: as aventuras criminosas de Rose Noronha e o enriquecimento rapídissimo do filho Fábio Luiz, o Lulinha.

O que o palanque ambulante tem a dizer sobre as patifarias da amiga especialmente íntima que reduziu a subsede de quadrilha o escritório paulista da Presidência da República? Por que esconde da Polícia Federal, do Ministério Público e do Judiciário informações que apressariam o completo esclarecimento do caso? Por que o Instituto Lula banca as despesas de Rose e os honorários (cobrados em dólares por minuto) da tropa de advogados contratados para defendê-la?

Só o chefe e parceiro de Rose conhece os detalhes desse enredo. E só o pai de Fábio Lulinha pode desvendar mistérios que há tempos intrigam milhões de brasileiros. Se continuasse com o status de filho de metalúrgico, o jovem monitor de zoológico teria virado empresário e pecuarista em menos de cinco anos? Teria conseguido a carteira de sócio do clube dos milionários se não apresentasse na portaria a carteira de identidade premiada?

Um vídeo de 58 segundos não comporta mais que dois exemplos. O timaço de comentaristas está convidado a fazer a lista de vigarices, maracutaias e safadezas que envolvem o chefe supremo da seita que só celebra missas negras. E os candidatos oposicionistas que tratem de transformar o imenso acervo de safadezas em munição para o combate ainda em seu começo.

Dilma avisou que em ano eleitoral costuma fazer o diabo. Lula e seus devotos imaginam que, numa disputa pelo poder, o único pecado imperdoável é perder. Aécio já mostrou que sabe disso. Precisa agora deixar claro que não teme o bando de incapazes capazes de tudo. Só assim conseguirá identificar-se com as multidões decididas a encerrar nas urnas a era da bandidagem.

Elegância não pode ser o outro nome da tibieza. Tolerância não é sinônimo de capitulação. Acaba no chão quem tenta dançar minueto com quem só conhece forró. Não se tira para uma valsa quem só sabe mover-se ao som de quadrilhas. O avanço do primitismo não será detido com buquês de rosas. É preciso escancarar a nudez do reizinho.

Se Lula continuar fantasiado impunemente de campeão da moral e dos bons costumes, os pedófilos não demorarão a assumir o controle de todos os orfanatos.

Via blog do tupan

IPIRANGA - Preenchimento de cargos em comissão é vetado pela Justiça

A Justiça de Ipiranga, município da Região Sudeste do Paraná, proibiu a contratação de servidores comissionados para o preenchimento de 22 vagas na prefeitura da cidade, criadas pela Lei Municipal 11/2014. A medida estabelece também que, caso algum cargo já tenha sido ocupado, o município providencie a exoneração dos funcionários.

A decisão foi proferida pela juíza Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba, em resposta à ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Ipiranga. A juíza fixou multa ao município de R$ 20 mil por cargo provido e de R$ 5 mil, por dia de descumprimento, pagos diretamente pelo prefeito do município.

Segundo a ação, assinada pelo promotor de Justiça Leandro Ataídes, o Legislativo Municipal, aprovou, no mês de abril, um projeto, de autoria do Executivo, que criou os 22 cargos comissionados, sob a justificativa de organizar a estrutura básica da prefeitura. Ocorre, porém, que o preenchimento dessas vagas faria com que a prefeitura ultrapassasse o limite máximo, previsto em lei, com despesas de pessoal. Além disso, parte dos cargos criados (procurador, assessores jurídicos e controladores municipais) deve ser necessariamente provida por concurso público. 

O promotor de Justiça Leandro Ataídes explica que o relatório de impacto com despesas de pessoal, fornecido pela contadoria municipal, indica que, no primeiro quadrimestre de 2014, a despesa líquida total com o pessoal do município ultrapassou o limite de 51,3%. Com o preenchimento dos novos cargos, o impacto esperado na folha de pagamento será de 3,18%. Na soma, portanto, a prefeitura atingiria o porcentual de 54,75%, extrapolando o limite máximo previsto no artigo 20, da Lei 101/2000, que é de 54%. Há ainda um agravante: segundo as premissas contábeis, os gastos com pessoal nos exercícios de 2015 e de 2016 alcançarão 55,3% e 56,09%, respectivamente. “Portanto, o conjunto de cargos idealizados representa ameaça concreta à higidez das finanças públicas municipais”, sustenta o promotor de Justiça.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Paraná

Abate clandestino!

O Ministério Público do Paraná tem intensificado a fiscalização na questão de abates clandestinos.

Essa é uma questão não somente do MP, mas sim, de saúde pública.

Será que a vigilância sanitária em seu município está fazendo a parte dela?

O primeiro passo para acabar com essa prática deve partir da vigilância sanitária de seu município.

Principalmente nos pequenos municípios no interior do Brasil essa prática é comum.

Você caro amigo leitor, consumidor, sabe a origem da carne que você consome?

Não precisa exigir "Friboi", mas o consumidor tem o direito da saber a origem do que está adquirindo.

Denuncie o abate clandestino.

Cuide da sua saúde!

Hum,hum...

Relembrando, o processo tramita fazem 300(trezentos) dias junto a Comarca de Pitanga.
O Juiz proferiu este despacho e foi concedido prazo de 5 dias para defesa.
O processo voltou para o Ministério Público.
Lembrando que o Processo é movido pelo MP, por supostos atos de Improbidade Administrativa.

Processo claudio from dilmairon

Câmaras ignoram alerta e abusam de nomeações

Recomendações do MP 

O Ministério Público Estadual fez inúmeras recomendações às câmaras municipais, dentre alas que demitam o excesso de servidores comissionados (sem concurso) ou abram concurso público para equilibrar o quadro funcional.

O MP diz que sua iniciativa está amparada em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinando que os legislativos não podem ter mais comissionados do que efetivos.

Caso não sejam feitas as mudanças recomendadas, os gestores poderão responder judicialmente a ações por improbidade administrativa. 

Associações se mobilizam 

A recomendação do Ministério Público do Paraná tem motivado a reação dos legislativos em todo Estado. Na frente dessa mobilização estão a diretoria da Acampar (Associação das Câmaras Municipais do Paraná) e as associações das categorias regionais. Segundo o assessor jurídico da Acampar, Rogério Calazans, o cargo comissionado do Poder Legislativo é diferente do cargo comissionado do Poder Executivo.

“No Legislativo os comissionados desempenham função de assessor parlamentar e não funções administrativas. A atividade principal da Câmara é legislativa e fiscalizadora, essa é sua natureza. A atividade administrativa é secundária, por isso a naturalidade de mais comissionados nesse poder”, justifica.