Bolsa Família

Você amigo leitor sabe quem são as pessoas que recebem o benefício em seu município?
Se você não sabe, acesse o link e veja:
Em Santa Maria do Oeste tem muita gente conhecida na lista.
http://www.portaldatransparencia.gov.br/PortalTransparenciaListaFavorecidos.asp?Exercicio=2013&SelecaoUF=1&CodUF=0&SiglaUF=PR&NomeUF=Paran%E1&CodMun=5505&NomeMun=Santa+Maria+do+Oeste&CodFuncao=08&CodAcao=8442&NomeAcao=Bolsa+Fam%EDlia&ValorAcao=1770074.0000&Pagina=1

Metade das cidades do Paraná não cumpre a Lei da Transparência à risca

Cerca de metade dos municípios do Paraná ainda não cumpre integralmente a Lei da Transparência. Dos 399 municípios do estado, 206 disponibilizam as informações exigidas com atualização adequada e outros 193 descumprem a lei ao menos em parte. O cenário, mapeado pela reportagem da Gazeta do Povo, traz um avanço em relação ao último levantamento feito pelo jornal. Em maio deste ano, 75% das cidades paranaenses não cumpriam a lei na íntegra.

Qualificação

Para o presidente da Asso­­ciação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Sorvos (PDT), muitos municípios sofrem com a falta de profissionais qualificados para lidar com esses portais. Além disso, como a elaboração e a manutenção dos portais, na maioria das vezes, são terceirizadas, as exigências geram custos extras para os municípios.

Falhas

Apesar de cumprirem a lei de forma integral, muitos municípios pecam na apresentação desses dados à população que busca informações. Um exemplo é a divulgação dos gastos empenhados.

Defeitos nos portais dificultam o acesso do cidadão

Muitos portais da transparência são de acesso difícil para a população. A reportagem da Gazeta do Povo teve dificuldades para acessar diversos portais, que constavam como fora do ar em redes corporativas. Após duas semanas de tentativas, em diferentes computadores, dentro e fora da redação, não foi possível acessar 24 deles. Alguns constavam como em manutenção durante todo esse período; outros, simplesmente não carregavam.

Veja a matéria completa em:http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1420029&tit=Metade-das-cidades-do-Parana-nao-cumpre-a-Lei-da-Transparencia-a-risca

Veículos Novos!

Segundo o Vice Prefeito Oscar Delgado, em sua página no Facebook, Santa Maria do Oeste recebeu dois unos, uma strada e um caminhão através do Deputado Dr. Rosinha.

Volto a dizer o que já disse:

Tudo o que vem para "benefício" da população é bem vindo.

Mas sinto "pena" daqueles que acham que "veículos" são uma conquista para o município.

O que o município precisa são de meios para aumentar a arrecadação, para gerar receita e "veículos" não geram receita e sim despesa.

Não precisa ser um grande economista para se chegar a esta conclusão.

Pois vejamos:

Eles precisam de combustível para andar.

Despesa!

Eles precisam de motoristas(habilitados) para trafegar.

Despesa!

Eles precisam de manutenção.

Despesa!
E de onde saíra esse dinheiro?
Dos cofres do município!
E quem paga essa conta?
O POVO!

De nada adianta veículos se não forem bem usados, pois a população já está cansada de ver um "amontoado de sucatas" no pátio de máquinas.

Espero que os mesmo sejam realmente usados em prol de quem necessita.

Rádio em Santa Maria do Oeste

A matéria ainda está em apreciação no Congresso Nacional, mas já tem parecer favorável.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2013 

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 

FM Conquista Ltda. para explorar serviço de 

radiodifusão sonora em frequência modulada, no 

Município de Santa Maria do Oeste, Estado do 

Paraná. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 736, de 20 de 

agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar, 

pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora 

em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná. 

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 

publicação. 

Deputado PAULO ABI-ACKEL 

Presidente 

Dia do Funcionário Público.

Segunda feira, 28 de outubro é dia do Servidor Público.

A missão do servidor público muitas vezes não é nada fácil de ser realizada.

"Servir" ao público, ou ao povo, a  população é tarefa árdua e poucas vezes reconhecida.

A imagem que as pessoas em geral tem de Servidor Público é de pessoas que trabalham pouco e ganham muito, o que não é verdade.

"Alguns" são os que usam o serviço público apenas em benefício próprio, mas a grande maioria honra o nome de "Servidor Público".

Tenho muitos amigos ocupantes de cargos públicos, mas não acredito que tenham muito o que comemorar.

A união de forças e a busca por seus direitos podem trazer mudanças e melhorias para a classe.

Não se acomodem ou se intimidem por uma ou outra situação, persigam seus ideais e lutem.

Parabéns a todos os verdadeiros Servidores Públicos!

Cadê Santa Maria do Oeste, PT?

Cerca de 1,2 mil municípios de todo o País foram selecionados e receberão R$ 13,5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) para investir em pavimentação e saneamento básico. O anúncio foi feito, nesta quinta-feira (24), pela presidenta Dilma Rousseff em cerimônia que contou com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro. Serão R$ 10,5 bilhões para 310 projetos de saneamento e R$ 3 bilhões para pavimentação.

"Temos de garantir qualidade de vida para a população e isso significa serviços públicos e infraestrutura", destacou a presidenta, que também lembrou que, em 2005, o valor disponível para investimento na área, em todo o Brasil, era limitado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em R$ 500 milhões.

Para ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, “estas obras não caberão no cartão postal; estarão, sim, pulverizadas por todo o país”. Os recursos para pavimentação serão para 7,5 mil km de vias e recapeamento e implantação de ciclovias, além de 15 mil km de calçadas, sinalização, guias rebaixadas para acessibilidade e faixas de pedestres. 

Confira aqui a Portaria 492 com a lista de municípios selecionados no PAC 2 Pavimentação e aqui a Portaria 493 de Saneamento.

PAC 2: Governo Federal garante mais R$ 2 milhões para obras urbanas

Nesta quinta-feira (24), a presidenta Dilma Rousseff, a ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffmann e o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, anunciaram o resultado da seleção dos municípios que serão contemplados pela terceira etapa da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2. Mais de 90 municípios paranaenses foram selecionadas para receber os recursos. Serão investidos R$ 5 bilhões em recursos para pavimentação e qualificação de vias urbanas. O valor do investimento que cada município vai receber será disponibilizado de acordo com o número de habitantes. Cantagalo será contemplado com R$ 2 milhões. “Estamos animados com esta notícia. Os avanços que têm acontecido em nosso município não seriam possíveis sem as ações do Governo Federal. Com esses investimentos nós poderemos realizar obras que há muito tempo precisávamos executar”, comemorou o prefeito Everson Konjunski, destacando também a representatividade que o município adquiriu nos últimos meses perante o Governo Estadual, Federal, sobretudo através da parceria com os deputados, como o deputado Federal Zeca Dirceu.

Para Zeca, que acompanhou e orientou diversas prefeituras no envio de documentos para a seleção, e também participou de audiências com o ministro Aguinaldo defendendo os municípios paranaenses a chave para a escolha é a organização dos municípios. “Quando a prefeitura prepara a documentação de forma organizada e de acordo com os critérios de seleção”, disse o parlamentar. 

O programa

O PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas apoia a execução de obras com asfalto novo em vias existentes ou recapeamento, incluindo a infraestrutura necessária para sua plena funcionalidade como sistema de drenagem de águas pluviais, redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, passeios com acessibilidade, sistemas cicloviários, medidas de moderação de tráfego, sinalização viária e elementos que promovam a acessibilidade universal.

Via Assessoria de Imprensa PMC

Dilma se reelegeria no 1º turno em qualquer cenário, mostra Ibope

Pesquisa feita pelo Ibope, encomendada pela Rede Globo e pelo jornal "O Estado de S. Paulo", divulgada nesta quinta-feira (24), mostra que a presidente Dilma Rousseff (PT) venceria todos os adversários já no 1º turno, independentemente do cenário que enfrentar.De acordo com a pesquisa, Dilma tem 41% das intenções de voto, contra 14% do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e 10% do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Neste cenário, 22% dos entrevistados disseram que votariam em branco ou nulo e 13% não sabem ou não responderam.

A pesquisa ouviu 2.002 eleitores, de 143 municípios, entre 17 e 21 de outubro. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos.

No cenário com a ex-senadora Marina Silva (PSB) e sem Campos a presidente aparece com 39% das intenções. Marina fica em segundo, com 21%, e Aécio em terceiro, com 13%. Votariam em branco ou nulo 16% dos entrevistados. Outros 11% não sabem ou não responderam.

Segundo turno

A pesquisa também simulou um eventual segundo turno entre Dilma e seus principais adversários. A presidente tem 42% das intenções contra Marina, que aparece com 29% (18% de brancos e nulos e 11% não sabem ou não responderam). Já contra Aécio, Dilma alcança 47% ante 19% do adversário (22% de brancos e nulos e 11% não sabem ou não responderam).

A diferença para Eduardo Campos é ainda maior. Dilma tem 45% das intenções contra 18% do governador de Pernambuco (24% de brancos e nulos e 14% não sabem ou não responderam). Contra Serra, que já foi derrotado pela petista em 2010, Dilma aparece com 44% e o tucano com 23% (20% de brancos e nulos e 13% não sabem ou não responderam).

Pesquisa anterior

A última pesquisa feita pelo Ibope, divulgada em 26 de setembro, trazia um cenário com Marina Silva e Eduardo Campos na mesma disputa. Na época, a ex-senadora ainda tentava obter na Justiça Eleitoral o registro da Rede Sustentabilidade.

No levantamento, a presidente tinha 38% das intenções, contra 22% de Marina, 13% de Aécio e 5% de Campos.

Leia mais em: http://zip.net/bglg4q

CANTAGALO - Promotoria firma TAC para garantir pagamento de adicional a professores

A Promotoria de Justiça de Cantagalo (Região Centro-Sul do Paraná) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município, para garantir o pagamento de adicional, previsto em lei municipal, aos professores da cidade que atuam na área de educação especial e se enquadram nos requisitos dessa lei. O acordo foi firmado nesta quinta-feira (24/10).

A Promotoria de Justiça recebeu a notícia de que a prefeitura do município suprimiu o pagamento de adicional aos servidores municipais que têm direito ao benefício. Esse complemento estava previsto em lei municipal e, de acordo com o que apurou a Promotoria, não houve ato legal para a interrupção do pagamento, o que viola o artigo 37, X, da Constituição da República.

A prefeitura de Cantagalo esclareceu que o corte do pagamento do adicional ocorreu para que o município se adequasse ao limite de gasto com pessoal. Entretanto, para essa adequação, a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a supressão de pagamento de adicionais previstos em lei. Por esse motivo, a partir de reunião entre a Promotoria de Justiça e a prefeitura de Cantagalo, firmou-se o termo de ajustamento de conduta, que assegura o pagamento do adicional, inclusive dos valores atrasados.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Paraná

Deputados aprovam aluguel social e bolsa agricultor no Paraná

A Assembleia Legislativa aprovou hoje o projeto do governador Beto Richa que transforma em lei o programa Família Paranaense – que prevê complemento de renda às famílias em condição de extrema pobreza – e cria o Aluguel Social e a Bolsa-Agricultor.

A nova torna permanentes os programas de transferência direta de renda para 104 mil famílias. O programa atenderá os beneficiados do Bolsa Família e outras 2 mil famílias que não têm nenhuma complementação de renda. No caso das famílias que não recebem o Bolsa Família, o Estado bancará o repasse integral do valor per capita de R$ 80,00.

O projeto transforma em lei outros programas sociais, como o Aluguel Social e Bolsa Agricultor. O Aluguel Social é destinado a famílias que necessitam sair temporariamente do seu local atual de moradia. O governo vai repassar entre R$ 200 e R$ 400 por mês para cada família necessitada. No Bolsa Agricultor, o governo vai liberar recursos para qualificação profissional de agricultores e incentivo à produção. Serão repassados entre R$ 2 mil e R$ 3 mil para cada família de agricultor.

Via Boca maldita

Concurso Prefeitura de Foz do Iguaçu

A Prefeitura de Foz do Iguaçu abriu ontem à tarde as inscrições para o concurso público para preenchimento de 150 vagas – 20 de nível superior e o restante de nível médio. Os cargos são todos da área da educação e os interessados podem se inscrever apenas pela internet no site www.idecan.org.br até as 23h59 de 11 de novembro. O concurso público visa tanto o preenchimento de vagas quanto a formação de cadastro reserva para o quadro de servidores. Serão oferecidas 20 vagas – e uma para pessoa com deficiência – para o cargo de professor de Educação Física. Para concorrer, é necessário ter curso superior em Licenciatura em Educação Física e registro no conselho de classe. Os futuros contratados terão carga de 20 horas semanais e receberão o salário inicial de R$ 1.268,46. A taxa de inscrição é de R$ 60.

Perguntas sem respostas!

Até agora, ninguém se habilitou...

http://mairomattos.blogspot.com.br/2013/09/perguntar-nao-ofende.html
http://mairomattos.blogspot.com.br/2013/10/perguntar-pode.html
http://mairomattos.blogspot.com.br/2013/10/pergunta-ao-presidente.html

CNJ manda TJ-PR retomar concurso para titulares de cartório

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (22), que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) retome, com diversas mudanças, o concurso público que escolherá titulares de cartórios de notas e registros no estado. O processo estava interrompido em razão de uma liminar do próprio CNJ.

Ainda não há prazo para a escolha dos titulares, mas a determinação é para que as inscrições sejam reabertas e o processo seja realizado “com a máxima urgência”.

Entre as alterações que devem ser feitas está a mudança de posição do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) – contratado para aplicar a prova –, que não poderá mais elaborar a avaliação objetiva. O CNJ diz que o IBFC vai poder apenas “prestar assistência à banca examinadora, por quem será supervisionado.” Além disso, deverá constar no novo edital os nomes das pessoas do instituto que vão atuar nas atividades relacionadas ao concurso.

Sete pessoas que estavam listadas para compor a banca examinadora foram eliminadas pelo CNJ. Conforme voto da relatora Maria Cristina Peduzzi, esse grupo é considerado suspeito. Não foi divulgado, no entanto, detalhes sobre o que motivou a determinação. A exclusão dos sete deve ser executada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), cuja assessoria de imprensa foi procurada pela reportagem, mas não foi localizada até as 10h45 para fornecer mais informações sobre o caso.

Outro ponto que deve ser modificado pelo TJ-PR é a lista de cartórios que serão disputados pelos candidatos do concurso. Nessa relação deverão constar tanto os estabelecimentos já declarados vagos pelo CNJ quanto os que estão ainda com processos na Justiça.

A decisão cita os casos do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina ou do 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava. Ambos estão envolvidos em processos judiciais que questionam a legitimidade de seus respectivos titulares. Conforme a decisão que ainda será tomada no Supremo Tribunal Federal (STF), eles devem ou não ser incluídos na lista de cartórios a serem ocupados por novos titulares.

Via Gazeta do Povo

Virmond - Prefeitura Municipal abre Concurso Público

A Prefeitura Municipal de Virmond Abriu Concurso Público.

O Concurso vai abrir vagas em diversas áreas.

As inscrições já estão sendo realizadas e vão até o dia 04 de Novembro, exclusivamente pela internet, através do site www.saber.srv.br.

A taxa das inscrições variam de R$ 30,00 á R$ 100,00.

Mais informações pelo site do Instituto Saber ou pelo Telefone (42) 3618 1122.

Confira o edital completo em http://www.saber.srv.br/

Leiam com atenção!

Pânico no PT-PR: Gaievski ameaça falar sobre ‘recursos não contabilizados’

Rastilho de pólvora – O pânico voltou a rondar o PT do Paraná. De dentro da cadeia, o ex-assessor especial de Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Eduardo Gaievski, retomou a sessão de recados. Caso continue abandonado e sem assistência do partido pode revelar o que sabe. Gaievski tem relatórios minuciosos sobre quanto encaminhou em “recursos não contabilizados” para as campanhas do PT nos dois mandatos (2005-2012) em que foi o prefeito de Realeza, cidade do Sudoeste paranaense. Para colocar mais lenha na fogueira, diz saber quanto, quando e, principalmente, quem recebeu tais recursos.

Para que não lhe ocorram “mal entendidos fatais”, Gaievski avisa que qualquer “incidente” não impedirá que as informações – guardadas em lugares seguros, em mãos de pessoas de confiança – cheguem a quem de direito. O PT do Paraná, que acaba de ter seu presidente, o deputado estadual Ênio Verri, condenado por improbidade administrativa, receia entrar na campanha de 2014 mergulhado em escândalos.

Via Boca Maldita

Concurso Câmara

Essa decisão já foi tomada em setembro e no dia 17/10 foi enviada ao Tribunal de Justiça em Curitiba.

O mandado de segurança foi impetrado pelo Dr. Rodrigo Cordeiro Teixeira.

Vamos ver no que vai dar...

Por fim, necessário registrar que a anulação do Decreto Legislativo nº 001/2013, de

20.01.2013 (evento 1.3) não tem o condão de determinar a homologação do certame e, por

consequência, a nomeação do impetrante. Com a anulação do ato, permite-se apenas que o impetrante seja ouvido pela Administração Pública antes de qualquer decisão a ser tomada.

III – DISPOSITIVO.

Forte nessas razões, concedo PARCIALMENTE a segurança pretendida e,

consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com espeque no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para anular o Decreto Legislativo nº 001/2013, de 20.01.2013 (evento 1.3) e para que a Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste possa notificar o impetrante acerca da existência do procedimento administrativo e de seu direito de ser ouvido.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais pro rata. Sem

condenação em honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105 da Súmula do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Independente de recurso das partes, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná, fulcro no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da

Justiça.

Oportunamente, arquivem-se.

Pitanga, 15 de Setembro de 2013.

Adriano Eyng

Juiz de Direito

Cidades do Centro-Sul assinam protocolo de intenções para consórcio de resíduos sólidos

O Programa Paraná sem Lixões, criado pelo Governo do Estado para auxiliar os municípios a eliminar os lixões a céu aberto até agosto de 2014, apresenta os primeiros resultados. Onze municípios da Região Centro-Sul assinaram o protocolo de intenções para a formação de um consórcio de gerenciamento dos resíduos sólidos. 

Este será o primeiro consórcio do Estado que prevê ações integradas de educação ambiental, coleta seletiva, compostagem e disposição final, conforme diretrizes da Lei Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10). Os seis consórcios ativos no Paraná compartilham apenas ações de disposição final. 

Os municípios consorciados vão utilizar o aterro sanitário de Guarapuava, que atualmente recebe 90 toneladas de lixo por dia. O local está em fase de preparo, já que passará a receber o dobro desta quantidade. 

O consórcio da Região Centro-Sul será formado por 15 municípios que integram a Associação Cantuquiriguaçu e a Associação dos Municípios do Centro do Paraná (Amocentro). São eles: Pinhão, Reserva do Iguaçu, Foz do Jordão, Candói, Cantagalo, Virmond, Goioxim, Marquinho, Laranjeiras do Sul, Nova Laranjeiras, Rio Bonito do Iguaçu, Cantagalo, Porto Barreiro, Candói, Turvo, Campina do Simão e Guarapuava. Juntas, essas cidades têm 330 mil habitantes. 

APOIO - O gerenciamento e o tratamento dos resíduos sólidos é responsabilidade constitucional dos municípios. Os consórcios intermunicipais são uma recomendação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para resolver a principal barreira encontrada pelas prefeituras para cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos - o financiamento dos aterros sanitários. Dos 399 municípios paranaenses, 214 ainda destinam os resíduos em lixões a céu aberto. 

Com o sistema de consórcios, o número de aterros a serem implantados e os custos de implantação diminuem, adequando-se aos orçamentos dos municípios. "O Paraná tem mais de 200 municípios com menos de 10 mil habitantes. Essas prefeituras não dispõem dos cerca de R$ 30 mil mensais necessários para a destinação adequada do lixo. A formação dos consórcios é uma saída econômica, tecnicamente viável e com facilidades do ponto de vista da gestão", explica o secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida. A destinação de rejeitos em um único ponto também facilita o acesso das associações de coletores de materiais recicláveis. 

Os consórcios estão previstos no Plano de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Paraná, que dividiu o Estado em 20 regiões estratégicas. A expectativa é que os municípios paranaenses formem, até agosto de 2014, aproximadamente 40 consórcios intermunicipais para o gerenciamento dos resíduos sólidos. 

SOLUÇÃO - O prefeito de Pinhão, Dirceu de Oliveira, está entre os 11 que assinaram o protocolo de intenções na última semana. Ele conta que o consórcio foi a melhor saída encontrada para a destinação adequada do lixo. "Chegamos a orçar o projeto do aterro sanitário, que custaria R$ 70 mil. Para a execução das obras seriam mais R$ 400 mil. É um custo inviável. Por isso, a solução será a formação do consórcio". 

Oliveira conta que teve apoio do Governo do Estado neste processo: "O governo tem demonstrado preocupação em ajudar os municípios, trazendo discussões, esclarecimentos técnicos e sugestões para nos adequarmos aos prazos legais". De forma paliativa, atualmente as 10 toneladas de lixo geradas diariamente em Pinhão são transportadas até o aterro do município de Nova Esperança. 

O município de Laranjeiras do Sul, que tem 40 mil habitantes e gera 21 toneladas de lixo por dia, está na mesma situação. "Temos um problema histórico. Há mais de 15 anos destinamos o lixo da cidade em lixão a céu aberto. Com um orçamento mensal é R$ 25 milhões, é matematicamente impossível implantarmos o aterro sanitário dentro das normas. A única saída é a divisão de responsabilidades e custos com outros municípios", conta o chefe do Departamento de Meio Ambiente do município, Milton Oro. 

QUEM NÃO CUMPRIR - De acordo o coordenador de resíduos sólidos da Secretaria do Meio Ambiente, Laerty Dudas, a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - diagnóstico da situação dos resíduos gerados pelo respectivo território contendo origem, volume, caracterização, e formas de destinação e disposição final adequada - é uma exigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos. "Esta é uma das condições para que estados e municípios continuem tendo acesso a recursos da União destinados ao setor de resíduos", disse Dudas.

Via AEN

TCE aplica multas a prefeito de Mangueirinha por nomeação de parentes de diretores

O atual prefeito de Mangueirinha (Região Sudoeste), Albari Guimorvam Fonseca dos Santos, deve recolher ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) R$ 2.764,56. Esse é o valor de duas multas administrativas pelas nomeações irregulares que o prefeito (reeleito para a gestão 2013-2016) praticou na gestão passada (2009-2012). Santos autorizou a nomeação, em 2009, de duas filhas de diretores municipais para cargos em comissão. Os atos configuram nepotismo, no entendimento da Corregedoria-Geral do TCE, prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em julho de 2009, Graciele de Souza Graminho, filha da diretora do gabinete do prefeito (Marlene Graminho) passou a ocupar cargo em comissão de chefe da Divisão de Ação Comunitária. Em abril de 2010, Kassiana Ângela Busatta, filha do então diretor do Departamento de Contabilidade municipal (João Carlos Busatta), foi nomeada para o posto - também comissionado - de chefe da Divisão de Odontologia. As duas profissionais nomeadas irregularmente foram exoneradas ao final de 2012, o que, segundo o Tribunal, não isenta o prefeito das penalidades legais cabíveis.

Para a Corregedoria, a exoneração das servidoras não conduz à perda de objeto sustentado pelos representados. A vedação ao nepotismo por meio da Súmula nº 13 do STF busca assegurar elementares princípios do Estado democrático brasileiro: a moralidade, a impessoalidade e a eficiência no trato com dinheiro e assuntos públicos.

Ouvidoria

"O espírito da Súmula é coibir que as nomeações de servidores para cargos em comissão ocorram com base em favoritismos por parte do administrador ou autoridade nomeante", afirma o conselheiro Ivan Bonilha, corregedor-geral do TCE.

"As escolhas do administrador devem ser neutras, sem perseguir fins pessoais ou de terceiros. Ele não pode, portanto, usar de sua posição para privilegiar parentes, já que toda sua atuação deve, necessariamente, ter finalidade pública." No caso de Mangueirinha, a linha de parentesco é de primeiro grau. Outros casos são disciplinados conforme o Prejulgado nº 9 do Tribunal sobre o assunto.

Foi a partir de um atendimento da Ouvidoria, unidade do TCE que recebe e encaminha queixas, denúncias e reclamações, tanto em relação a serviços de fiscalização como da gestão do dinheiro público em todo Paraná, que os fatos chegaram a esta análise e decisão.

As multas aplicadas ao prefeito reeleito têm fundamento no Artigo 87, Inciso IV, Alínea "g", da Lei Complementar nº 113/2005. A decisão do Tribunal Pleno (26 de setembro) está sujeita a Recurso de Revista, cabível dentro no prazo de 15 dias após a publicação do acórdão, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

Serviço

Processo: nº 59251/13 

Acórdão: nº 3.988/13 - Tribunal Pleno

Assunto: Representação do Ouvidor

Entidade: Município de Mangueirinha

Interessados: Albari Guimorvan Fonseca dos Santos e outros

Relator: Conselheiro corregedor-geral Ivan Bonilha

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR