COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio
FM Conquista Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santa Maria do Oeste, Estado do
Paraná.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 736, de 20 de
agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Deputado PAULO ABI-ACKEL
Presidente
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