Rádio em Santa Maria do Oeste

A matéria ainda está em apreciação no Congresso Nacional, mas já tem parecer favorável.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2013 

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 

FM Conquista Ltda. para explorar serviço de 

radiodifusão sonora em frequência modulada, no 

Município de Santa Maria do Oeste, Estado do 

Paraná. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 736, de 20 de 

agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar, 

pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora 

em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná. 

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 

publicação. 

Deputado PAULO ABI-ACKEL 

Presidente