Concurso Câmara

Essa decisão já foi tomada em setembro e no dia 17/10 foi enviada ao Tribunal de Justiça em Curitiba.

O mandado de segurança foi impetrado pelo Dr. Rodrigo Cordeiro Teixeira.

Vamos ver no que vai dar...

Por fim, necessário registrar que a anulação do Decreto Legislativo nº 001/2013, de

20.01.2013 (evento 1.3) não tem o condão de determinar a homologação do certame e, por

consequência, a nomeação do impetrante. Com a anulação do ato, permite-se apenas que o impetrante seja ouvido pela Administração Pública antes de qualquer decisão a ser tomada.

III – DISPOSITIVO.

Forte nessas razões, concedo PARCIALMENTE a segurança pretendida e,

consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com espeque no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para anular o Decreto Legislativo nº 001/2013, de 20.01.2013 (evento 1.3) e para que a Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste possa notificar o impetrante acerca da existência do procedimento administrativo e de seu direito de ser ouvido.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais pro rata. Sem

condenação em honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105 da Súmula do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Independente de recurso das partes, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná, fulcro no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da

Justiça.

Oportunamente, arquivem-se.

Pitanga, 15 de Setembro de 2013.

Adriano Eyng

Juiz de Direito