Recomendações do MP
O Ministério Público Estadual fez inúmeras recomendações às câmaras municipais, dentre alas que demitam o excesso de servidores comissionados (sem concurso) ou abram concurso público para equilibrar o quadro funcional.
O MP diz que sua iniciativa está amparada em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinando que os legislativos não podem ter mais comissionados do que efetivos.
Caso não sejam feitas as mudanças recomendadas, os gestores poderão responder judicialmente a ações por improbidade administrativa.
Associações se mobilizam
A recomendação do Ministério Público do Paraná tem motivado a reação dos legislativos em todo Estado. Na frente dessa mobilização estão a diretoria da Acampar (Associação das Câmaras Municipais do Paraná) e as associações das categorias regionais. Segundo o assessor jurídico da Acampar, Rogério Calazans, o cargo comissionado do Poder Legislativo é diferente do cargo comissionado do Poder Executivo.
“No Legislativo os comissionados desempenham função de assessor parlamentar e não funções administrativas. A atividade principal da Câmara é legislativa e fiscalizadora, essa é sua natureza. A atividade administrativa é secundária, por isso a naturalidade de mais comissionados nesse poder”, justifica.
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