O PT quer se livrar do povo e substitui-lo pela militância organizada

O tema ainda é o Decreto 8.243. Nunca é demais falar nisso, até a coisa ser definitivamente enterrada pelo Congresso. Em sua coluna de hoje na Folha, Reinaldo Azevedo afirma que o projeto do PT é justamente se livrar do povo, substitui-lo pelos militantes organizados, e deposita em Gilberto Carvalho o papel de articulador da estratégia:

O PT está se organizando para se livrar do eleitor, do Congresso e do capital, e Carvalho lidera a batalha. Na quarta, ele voltou a defender o decreto presidencial 8.243, que disciplina a participação dos “movimentos sociais” na administração federal. Os deputados tendem a derrubá-lo. Afirmou o ministro: “Se a Câmara e o Senado tiverem bela inteligência política, não se colocarão na contracorrente de uma exigência da sociedade. Há uma disposição de enfrentar essa guerra. Não retiraremos o decreto, vamos até o fim. Se houver derrota, quem pagará o preço são aqueles que se colocam contra essa participação”.

Quem, pretendendo negociar, fala em “guerra”, luta “até o fim” e “preço a pagar”? Isso revela a importância que assumiu esse instrumento na estratégia petista. Observem que Carvalho ameaça os parlamentares com a cólera do povo. Povo??? O chefão do PT fez essa declaração durante a assembleia de eleição de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional da Juventude. Você sabia da existência dessa eleição? Quem, exceto a militância, estava atento a esse calendário? Onde estão os fóruns de debates?

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Carvalho e o PT querem se livrar do povo e do Congresso, submetendo as decisões do governo federal, pouco importa quem esteja no poder, a milícias ideológicas, que são controladas, na maioria, pelo partido. O decreto da presidente Dilma –e boa parte dos colegas da imprensa insiste em ignorar seu conteúdo– chega a criar o embrião de uma Justiça paralela. É fato. Está lá. Basta ler o troço.

O autor lembra, ainda, que o PT, partido que mais recebe verbas das empreiteiras, quer também se livrar da dependência do capital, instituindo o financiamento público de campanha. Ter que negociar o “toma-lá-dá-cá” dá muito trabalho, impõe concessões, algo que um partido com viés totalitário não admite. O PT tentou comprar o Congresso com o mensalão justamente por isso, e agora pretende adotar um canal direto com o capital alheio, que seria obrigado a financiar suas campanhas.

O papel de Carvalho é tão relevante no projeto lulopetista de poder que o próprio ex-presidente Lulainterveio para que a “fritura” interna, partindo provavelmente de Mercadante, cessasse. Gilberto Carvalho tem “costas quentes”, e não é tão fácil assim se livrar do ministro. É ele, também, que controla os “movimentos sociais”, aquilo que o PT toma como “povo”.

Azevedo conclui, alertando sobre o que está em jogo em outubro: “Só dois partidos disputam o poder no Brasil, ignoradas as diferenças de superfície, que são irrelevantes: o que se subordina à ordem democrática e o que quer subordiná-la à sua ordem. Escolha.”

Por Rodrigo Constantino

Revista Veja

Dilma anuncia no Twitter decreto para antecipar aposentadoria dos trabalhadores com deficiência

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (3) que o decreto que será assinado no Palácio do Planalto, que regulamenta a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, é uma garantia previdenciária que fortalece uma atitude respeitosa em relação a essa camada da população. O decreto está sendo assinado no Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência.

“Assino hoje decreto que regulamenta a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, reduzindo em até dez anos o tempo de contribuição para aposentadoria, dependendo da avaliação da deficiência”, escreveu Dilma, em sua conta no microblog Twitter.

A presidenta disse que as pessoas com deficiência têm competência e capacidade para trabalhar e gerar renda para si e para sua família, mas precisam de condições especiais de acessibilidade. “É justo, portanto, que a condição diferenciada de vida dos deficientes seja tratada como tal, e não como invalidez ou doença”.

Danilo Macedo

Repórter da Agência Brasil

Prefeitura de São Francisco do Sul restringe o uso de água tratada durante a temporada de verão

Medida anunciada em decreto vale até 15 de março de 2014. Descumprimento pode resultar em advertência, corte ou multa

A Prefeitura de São Francisco do Sul restringiu o uso da água da rede municipal de abastecimento apenas para fins domésticos e higiênicos durante a temporada de verão. Decreto assinado pelo prefeito Luiz Roberto de Oliveira na semana passada proíbe o uso de água tratada para lavação de veículos, irrigação de gramados e jardins, lavação de calçadas, muros e pátios, reposição de piscinas e para molhar ruas. Quem descumprir as regras estará sujeito à advertência, corte de fornecimento e multa.

A restrição valerá até 15 de março de 2014. De acordo com a Prefeitura, a decisão leva em conta que o grande afluxo de veranistas às praias da cidade durante a temporada provoca um aumento extraordinário no consumo de água. Com quase 43 mil habitantes, São Francisco deve receber durante os três meses de verão cerca de 500 mil turistas. A grande demanda faz com que ocorra queda de pressão na rede pública. Além do mais, conforme informa o decreto, a estação de tratamento opera no limite da capacidade. 

Além da restrição, o decreto autoriza a Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) a racionar o fornecimento de água caso seja necessário no período, mediante aviso prévio. O correto uso da água tratada será fiscalizado por funcionários da Samae e por servidores de diversas secretarias do município.

Via NDonline

Governo dificulta concessão do seguro-desemprego

O governo oficializou mudança nas regras do seguro-desemprego para tornar mais difícil o acesso ao benefício. Foi publicado no "Diário Oficial" desta sexta-feira decreto que determina que, na segunda vez que o benefício for requerido em um período de dez anos (e não mais na terceira vez), pode ser exigido que o beneficiário comprove que está buscando qualificação profissional.

O decreto publicado hoje modifica lei de 2012, que determinava que o seguro-desemprego só podia ser pago, pela terceira vez em dez anos, se fosse comprovado que o requerente estivesse matriculado em curso de "formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação", com carga horária de 160 horas.

Os outros trechos da lei de 2012 que condiciona o pagamento do seguro a estudo foram mantidos. Pela lei, os cursos de formação serão ofertados por meio da Bolsa Formação Trabalhador, concedida no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).A partir de agora, a exigência de comprovação de que o requerente do seguro está estudando já poderá ser feita na segunda vez que ele pedir o benefício em um período de dez anos.

A lei também determina que caberá ao Ministério do Trabalho "orientar e encaminhar os trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional".

Via Gazeta do Povo

Requião propõe decreto que suspende leilão do campo de petróleo de Libra

O senador Roberto Requião apresentou nesta quinta-feira (12), no plenário do Senado, proposta de Decreto Legislativo que suspende o leilão do supercampo de petróleo de Libra, programada para o dia 21 de outubro.

O senador pediu urgência para a votação de seu projeto e afirmou que a sustação do leilão, depois que foi revelada a espionagem norte-americana sobre a Petrobrás, transformou-se também em uma questão de soberania nacional.

Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também assinam com Requião a proposta de Decreto Legislativo.

Antes de seu pronunciamento, pela manhã, Requião reuniu-se em seu gabinete com um grupo de engenheiros, sindicalistas e advogados para debater um conjunto de iniciativas que busquem impedir o leilão de Libra.

A princípio, eles acordaram com estas providências imediatas: Ação Popular contra o leilão; Mandado de Segurança para sustar o pregão do dia 21 de outubro; proposta de Decreto Legislativo para impedir a alienação de Libra (já apresentada por Requião no plenário); submeter a Petrobrás e a Agência Nacional do Petróleo a procedimento de fiscalização, por parte da Comissão de Meio Ambiente, Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado.

Participaram de reunião com Requião o engenheiro Fernando Siqueira da Associação dos Engenheiros da Petrobrás, Paulo Metri, do Clube de Engenharia, o ex-deputado federal e advogado Vivaldo Barbosa, João Antônio de Moraes, coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros, a FUP , e Luís Araújo, do gabinete do senador Randolfe Rodrigues.

Os engenheiros Siqueira e Metri estão entre os maiores especialistas em petróleo do Brasil e mantém uma forte oposição à entrega do petróleo brasileiro paras as multinacionais e, como Requião, consideram o leilão de Libra um crime contra o país.

Ainda pela manhã desta quinta-feira, na Comissão de Relações Exteriores, o senador Roberto Requião sugeriu a inclusão do engenheiro Fernando Siqueira nas audiências públicas conjuntas da CRE e da CAE que vão ouvir, nas próximas terça e quarta-feira (17 e 18) as presidente da Petrobrás e da Agência Nacional de Petróleo. A presença do dirigente a da AEPET, argumentou o senador, é uma for ma de garantir o contraditório nas oitivas.

Requião comunicou ainda que o líder do PMDB no Senado, Eunício de Oliveira (CE), aceitou sua sugestão de convidar Fernando Siqueira para falar sobre o leilão de Libra na reunião da bancada do partido na Casa, na próxima terça-feira.

Via Boca maldita

Cancelado!

Fui informado por fontes seguras que o Presidente do Legislativo Municipal, editou o Decreto Legislativo 001/2013, tornado nulo o concurso público 002/2012.

O referido Decreto está afixado na porta da Câmara Municipal e ao seu lado uma recomendação do Ministério Público quanto a realização do concurso.

Certamente o Presidente do Legislativo teve sua decisão pautada em bases legais.

Quanto aos candidatos que quiserem entrar com recurso vejamos o dizia o edital:

1.0 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo regime Estatutário, nos cargos públicos atualmente vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de dois, anos prorrogável uma vez, por igual período, a contar da data da homologação do certame, a critério da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste/Pr.

VIII – DO PROVIMENTO

8.1   A aprovação em concurso cria direito à nomeação aos candidatos que estiverem dentro do número de vagas, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos e ao prazo de validade do presente certame, que é de 2 (dois) anos, prorrogável por mais dois anos, a critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste/Pr.

T    Tudo leva a crer que ainda teremos muitos capítulos nessa novela...