ARCAFAR terá de devolver R$ 291,6 mil ao Estado

Ex-gestores de projetos para jovens agricultores deverão devolver R$ 291,6 mil

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 291.621,33, ao cofre estadual, pela Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil (Arcafar-Sul) e dois ex-presidentes da entidade. A decisão foi tomada no julgamento de Relatório de Auditoria (Processo nº 227188/13) realizada pelo Tribunal para verificar a aplicação dos recursos repassados à entidade, nos anos de 2010 a 2012, pela Secretaria de Estado da Educação, por meio de convênio.

Associação cultural e beneficente com sede em Barracão (Sudoeste do Estado), a Arcafar-Sul atua desde 1991 em projetos de geração de renda e inclusão voltados a jovens agricultores, com o objetivo de mantê-los no meio rural. A entidade atua em 204 municípios da Região Sul do País, onde mantém 70 "casas familiares rurais" e duas "casas familiares do mar".

Na auditoria, realizada em abril deste ano, os técnicos do TCE comprovaram três irregularidades. Duas delas dizem respeito ao uso de dinheiro público dos convênios no pagamento de funcionários da Arcafar-Sul (R$ 136.862,74) e de encargos moratórios por atraso no pagamento de obrigações da entidade (R$ 2.224,56). A terceira ilegalidade foi a constatação de que funcionários da Arcafar-Sul são servidores em municípios paranaenses onde estão instalados projetos da entidade. A remuneração das pessoas nesta situação totalizou R$ 152.534,03.

O montante a ser ressarcido representa a soma desses valores utilizados irregularmente. A devolução dos recursos deverá ser feita, de maneira solidária, pela Arcaf-Sul e os presidentes da entidade no período auditado: José Milani Filho e Nilo Jacob Bender. 

Tomada na sessão de 29 de outubro da Primeira Câmara, a decisão é passível de Recurso de Revista, a ser julgado pelo Tribunal Pleno. O prazo é de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE, veiculado de segunda a sexta-feira, no site do Tribunal: www.tce.pr.gov.br.

Serviço:

Processo: nº 227188/13

Acórdão: nº 4584/13 - Primeira Câmara

Assunto: Relatório de Auditoria

Entidade: Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil

Interessados: José Milani Filho, Nilo Jacob Bender e Secretaria de Estado da Educação

Relator: Conselheiro Fernando Guimarães

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

Prefeituras correm para assumir iluminação pública

Aproximadamente 25% dos municípios paranaenses correm contra o tempo para cumprir uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A medida, divulgada em setembro de 2010, determina que até 31 de janeiro de 2014 as prefeituras de todo o Brasil deverão assumir os ativos de iluminação pública, que deverão ser transferidos às administrações municipais pelas distribuidoras. Dos 399 municípios paranaenses, 101 ainda não cumpriram a medida, segundo a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), e terão que fazê-lo dentro dos próximos seis meses. 

A transferência é cercada de polêmica, tanto que o prazo inicial, de dois anos após a publicação da resolução (portanto, setembro de 2012), foi revisto após muita reclamação das prefeituras. Apesar do adiamento da data-limite para os municípios assumirem os ativos, ainda sobram reclamações, e algumas chegam ao Poder Judiciário.

Luiz Lázaro Sorvos (PDT), prefeito de Nova Olímpia e presidente da Associação dos Municípios do Paraná, dá uma explicação para o grande número de prefeituras paranaenses que ainda não assumiram os ativos de iluminação pública: "Os municípios remanescentes estão cautelosos porque têm dúvidas quanto à capacidade de darem conta do serviço, que vai exigir despesas com equipamentos, veículos, quadro de funcionários." 

O impacto varia conforme o porte do município, segundo Sorvos. A dificuldade está especialmente nas cidades pequenas, onde a situação financeira das prefeituras geralmente é apertada. "Muitas estão terceirizando (o serviço de iluminação pública), por isso é necessário ter cautela, porque é mais um contrato para a prefeitura", explica Sorvos.

Informações: Folha de Londrina