O ex-presidente da Câmara Municipal de Guarapuava na gestão 2009/2011 (quando foi afastado do cargo pela Justiça) teve os direitos políticos suspensos por seis anos, por decisão do Juízo da 1.ª Vara Cível do município do Centro-Sul Paranaense. Na decisão, proferida nesta semana, o juiz Antônio Carvalho Filho também condenou o ex-presidente a pagar multa equivalente aos valores pagos a uma funcionária contratada por ele, para cargo em comissão, e que recebeu integralmente seus salários entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, mesmo sem ter desempenhado suas funções. O valor pago à época totaliza R$ 62.196,11.
O ex-vereador também está proibindo de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A ação que culminou na decisão é uma das resultantes da “Operação Fantasma”, desenvolvida pela unidade de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
A decisão também estabeleceu punições para a ex-funcionária do ex-presidente do Legislativo Municipal que recebeu sem trabalhar. Ela terá que devolver todo o dinheiro que recebeu entre 5 de janeiro de 2009 e 14 de dezembro de 2012 e pagar multa civil no valor de 30 vezes o valor da última remuneração mensal integral recebida. Além disso, teve os diretos suspensos por cinco anos e não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.
Os réus ainda podem recorrer da decisão.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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