HORA-ATIVIDADE
O que a categoria reivindica?
Que o governo implante os 33% de hora-atividade conforme estabelece a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério (Lei 11.738/2008), o Parecer 18/2012 do Conselho Nacional de educação, e pela Lei estadual nº 155/2013.
A APP-Sindicato reivindica que o Estado cumpra a Lei Federal nº 11378/2008 e o acórdão do Supremo Tribunal Federal de 2011, que estabelece um mínimo 1/3 da jornada de trabalho em hora-atividade. Portanto, para se alcançar o mínimo, é necessário mais uma hora aula.
Falta a destinação de mais uma aula para os trabalhos extraclasse, conforme tabela aprovada pelo Parecer 18 do Conselho Nacional de educação.
Em uma jornada de 20 horas, 13 horas aula em sala e 7 horas aula com atividades extraclasse.
O cumprimento dos 33% de hora-atividade não causará grande ônus financeiro para o Estado. Com a utilização dos recursos destinados para o orçamento próprio da educação é possível que o governo atenda esta importante pauta da categoria e, dê um passo significativo para a melhoria das condições de trabalho dos professores(as) e, consequentemente, para a melhoria da qualidade da educação pública do Paraná.
O que o governo fez?
Em março do ano passado, às vésperas de uma assembleia da categoria que deflagraria a greve, o governo apresentou uma proposta de atendimento de alguns itens reivindicados pelos professores (as) e funcionários (as). Entre estes, a implantação de 30% de hora-atividade em julho daquele ano e 33% em janeiro 2014. O compromisso assumido dos 33% de hora-atividade foi desrespeitado pelo governo.
SALÁRIO
O que a categoria reivindica?
A categoria reivindica que o governo cumpra a Lei do Piso Nacional do Magistério. O índice de reajuste do Piso estabelecido pelo MEC para este ano é de 8,32% a partir de janeiro. Os(as) trabalhadores(as) da educação e todo país discordam do critério utilizado pelo MEC para a definição do novo valor do Piso Nacional. O reajuste do Piso, segundo a avaliação da CNTE – Confederação Nacional deveria ter sido de 10,6, índice reivindicado pela APP-Sindicato.
O Governo Paraná nunca cumpriu as datas previstas em Lei que é de janeiro de cada ano .Só aplicando em parcelas durante o ano, sempre a partir do mês de maio.
Funcionários(as) - Queremos, também, que o Governo do Paraná, aplique o mesmo índice do salário mínimo regional, aos(às) funcionários(as) de Escola.
O que o governo fez?
A afirmação feita pelo governo o Paraná de que paga hoje 70% a mais que o Piso Nacional é, no mínimo de mau gosto. Em seus cálculos o governo contabiliza os valores pagos para auxílio transporte dos (as) professores(as), o que não é permitido pela própria Lei do Piso Nacional. Além do mais, o governo comete outro erro. O valor do piso mínimo do professor é aplicado para os professores (as) com habilitação de magistério (ensino médio). Propositalmente, o governo desconsidera a Lei, e aplica o valor para os professores (as) com titulação de ensino superior. Ou seja, os 70% anunciados pelo governo é uma obra de ficção.
PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES
O que a categoria reivindica?
A categoria cobra a implantação e o pagamento de cerca de 100 milhões de dívida devida a professores (as) e funcionários (as).
O que o governo fez?
Até agora o governo se comprometeu em pagar apenas um terço da dívida na folha de maio. Em relação aos 2/3 restante não há nenhuma proposta concreta de pagamento.
CONCURSOS PÚBLICOS
O que a categoria reivindica?
A categoria cobra a realização de concursos públicos para funcionários(as) e professores(as). É grande o número de educadores (as) contratados através de contratos de trabalho muito precários (PSSs). A falta de concursos compromete uma política mais efetiva de valorização dos profissionais da educação, e nega a estes educadores (as) a possibilidade de construir uma carreira pública no estado.
O que o governo fez?
Até o momento o atual governo do Paraná só realizou um único concurso para professores (as). Concurso este que sofreu uma série de críticas da categoria, pela sua desorganização e estabelecimentos de critérios que eliminaram vários (as) colegas do certame. A categoria reivindica que os novos concursos sejam efetuados por instituições públicas com experiência na área.
O cálculo que o governo apresenta de acréscimo da folha da educação em 1,5 bilhão a mais por ano com a nomeação de educadores(as) aprovados em concursos do governo anterior, não leva em conta que estes nomeados substituíram os contratos temporários.
A pauta de greve - A pauta da greve da APP é composta por 14 itens. O documento do governo não cita a maioria destes, como por exemplo, o fim do desconto do auxílio transporte para os doentes, o cargo de 40 horas, o novo modelo de atendimento à saúde, entre outros. Confira aqui a pauta de greve dos educadores(as) paranaenses.
Informações http://www.appsindicato.org.br/
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