Entenda porque os Municípios estão falindo

Saúde:

O Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, depende de recursos da União, dos Estados e dos Municípios. A Emenda Constitucional nº 29 determinou que os Estados aplicassem no mínimo 12% de suas receitas, os Municípios 15% e a União teria uma regra transitória de aplicar no mínimo o valor do orçamento do ano anterior acrescido da variação do crescimento nominal do PIB dos dois anos anteriores. Somente em 2011, com a regulamentação da Emenda 29, o Congresso Nacional manteve os percentuais para Estados e Municípios e tornou a regra transitória em permanente. Esse fato fez com que nos últimos 11 anos os Municípios brasileiros gastassem em saúde R$ 110 bilhões além do mínimo previsto na Emenda 29. Em outras palavras, ultrapassaram as suas obrigações constitucionais e gastaram em média 21% de suas receitas na Saúde.

FPM:

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a principal transferência constitucional por parte da União aos Municípios. Na sua maioria esta é a maior fonte de recursos das pequenas e médias cidades. Ao longo dos últimos anos os dois impostos que compõem esse fundo (o IPI e o IR) vêm perdendo importância na composição da receita da União. Em 1988, o IPI e IR representavam 15% do total da receita apesar de o FPM ser de 20,5%. Hoje em dia esses impostos representam 10% da receita total e o FPM é de 23,5%. Em virtude disso, os Municípios deixaram de receber entre 1995 e 2012 o valor de R$ 274.050.963.796. Com esse dinheiro poderiam ser construídas 3.915.013 casas populares no valor médio de R$ 70.000 cada.

O subfinanciamento dos programas federais:

No atual modelo federativo brasileiro é comum a União criar programas para que os Municípios o executem. Um exemplo clássico disso é o Saúde da Família que tem como objetivo fazer a saúde preventiva da população. O problema é que as regras impostas são complexas e o valor repassado pela União para executar esse programa é muito menor que o custo efetivo. Por exemplo, cada equipe do ESF custa cerca de R$ 32.000 mensais e a União repassa apenas R$ 10.000. E essa diferença é o Município que complementa. Assim como esse, existem mais de outros 300 programas federais para serem executados pelos municípios e em todos eles há o subfinanciamento.

Piso salarial:

O Congresso Nacional vem ao longo dos últimos anos votando leis que determinam pisos salariais para categorias profissionais. E os Municípios precisam atender a essa medida. Acontece que o Município já tem parte do orçamento comprometido com outras obrigações. Sendo assim, a aprovação de um piso de qualquer categoria aumenta a despesa de pessoal daquele Município. Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina um limite máximo de gasto com os funcionários. O que coloca o Município na corda bamba de qual Lei cumprir.

Informações CNM