Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

A matéria foi aprovada por 343 votos a 30 e 1 abstenção. O texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados, que optaram pelosubstitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

O projeto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08) sobre o mesmo tema. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

População mínima

Tanto o município a ser criado quanto aquele que perdeu população deve atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O projeto vetado totalmente previa, respectivamente, 5 mil, 7 mil e 10 mil.

A principal mudança no substitutivo de Mendes, que foi relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a criação de um município.

O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.

Quanto ao número de imóveis da área que pretende se separar, ele deve ser maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.

O texto aprovado também mudou esse item, pois a redação original previa o cálculo considerando apenas o núcleo urbano consolidado da área que pretende se emancipar.

Pedido de plebiscito

Em relação ao texto vetado, outra mudança no projeto aprovado é quanto à exigência de apoio no pedido de plebiscito para a fusão ou incorporação de municípios, que passa de 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos para 3%. A exigência de 20% de apoio para o plebiscito no caso de criação continua a mesma do texto vetado.

Em caso de rejeição, um novo plebiscito com igual objetivo poderá ser pedido à assembleia legislativa somente depois de 12 anos. No texto vetado, a restrição era de dez anos.

Na nova versão do projeto, a proibição de o município a ser criado estar situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União fica restrita à área urbana.

Via Agência Câmara

Moradores de Prudentópolis pedem na Justiça manutenção das estradas

Moradores de Matão, distrito rural de Prudentópolis, na região central do Paraná, entraram na Justiça para pedir a manutenção das estradas rurais da região. Eles conseguiram uma liminar que obriga a prefeitura a fazer melhorias até o dia 11 de junho. Entretanto, a administração pública informa que vai recorrer da decisão.

Em dias ensolarados, de acordo com os moradores, os carros trafegam com dificuldade. Os veículos grandes passam como podem. Quando a terra está seca, andar a cavalo tem sido uma opção segura, mas, em dias de chuva, eles afirmam que é ainda mais difícil dirigir.

O agricultor Francisco Czekalski conta que nem o transporte escolar tem conseguido circular. “Temos que levar as crianças de moto e é bem perigoso”, conta. Revoltado com a situação, ele e os vizinhos se uniram para pedir investimentos nas estradas rurais. “Nós pagamos um monte de impostos e ainda temos que bancar um advogado para conseguir melhorias”, reclama o produtor rural Sandro Lúcio Lenart.

A maior parte das famílias do município tira o sustento da agricultura, mas o escoamento da produção, por exemplo, também tem sido prejudicado pelas más condições. Prudentópolis tem cerca de 50 mil habitantes e metade vive em área rural.

Via G1 Paraná

Guarapuava adere ao movimento´ Fora Dilma´ e faz adesivaço neste sábado

Por Cristina Esteche

Um movimento cresce nas redes sociais em Guarapuava e em várias cidades brasileiras contra a reeleição da presidente Dilma nas eleições de outubro deste ano. Para conquistar mais adeptos o movimento “Fora Dilma e leve junto o PT” promove um adesivaço neste sábado (07), a partir das 9h00, no Calçadão da XV de Novembro.

De acordo com um dos criadores do perfil no Facebook, já existem entre 400 mil e 500 mil colados pelo Brasil afora. “Eu patrocinei 10 mil adesivos e espalhei. Agora o pessoal está comprando adesivos. Só daqui [Guarapuava] já foram mandados mais de 25 mil para outros locais”, diz o empresário que pediu para não ser identificado. “Estamos preservando os nomes porque atuamos no comércio”, disse à Rede Sul de Notícias.

A expectativa é de que somente no sábado sejam adesivados mais de mil veículos em Guarapuava.

Via rede sul de noticias

A Copa começa daqui a uma semana

Daqui a exatamente sete dias vai começar a 20o. Copa do Mundo.

Por esta hora, a cerca de 10 horas de Brasil x Croácia, por menos que você goste de futebol ou por mais que você esteja contra a Copa do Mundo no Brasil, tenha certeza de que indiferente você não estará.

E se você que nos ouve for brasileiro, pode tirar o cavalinho da chuva, mas mesmo que esteja hoje decidido a torcer contra a Seleção Brasileira, na hora agá, principalmente se o time fizer um gol, você vai comemorar.

Nem que seja só por dentro para não dar bandeira de que se submeteu ao sentimento que corre em seu coração.

Torcer contra por motivos políticos ou econômicos é confundir alhos com bugalhos.

Apostar no quanto pior, melhor, não leva a nada a não ser ao pior mesmo, que não é solução para coisa alguma.

Porque cada coisa tem seu lugar e a Seleção Brasileira não é de nenhum político, de nenhum partido, de nenhum cartola.

A Seleção é nossa, como o Brasil, e só falta você achar que o problema do Brasil é ser do Primeiro Mundo do futebol.

O futebol e a música são duas das expressões culturais mais arraigadas da cultura brasileira e se somos bons nisso é motivo para festejar e não para esconjurar.

Quem critica pode festejar e quem festeja pode criticar, uma coisa não exclui a outra.

Critiquemos, pois não, mas, tomara, tenhamos motivo para festejar.

Neymar e companhia não têm nenhuma culpa das mazelas do Brasil.

Como você e eu, são também vítimas delas.

Tratemos delas como devemos e tratemos de apoiar os rapazes do Brasil.

Que a Copa nos estádios superfaturados seja tão vibrante como a nas ruas esburacadas.

Juca Kfouri. Comentário para o Jornal da CBN desta quinta-feira, 5 de junho de 2014

TCE publica Lista de Gestores com Contas Irregulares

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encaminhou, na manhã desta quarta-feira (4), à Justiça Eleitoral, a Lista dos Agentes Públicos com Contas Julgadas Irregulares. A relação é composta por 1.783 registros, relativos a 1.275 administradores públicos, que tiveram contas desaprovadas pelo órgão de controle externo nos últimos oito anos. Todos os processos têm trânsito em julgado. A Justiça Eleitoral adota a lista como um dos critérios para impugnação de candidaturas.

Este ano, a relação tem duas novidades: a primeira é o levantamento georreferenciado, que traz a quantidade de registros de irregularidades por município. Curitiba vem em primeiro lugar, com 91 anotações. Um dos motivos é o fato de ser a capital do Estado e, por isso, ser a sede de órgãos e entidades estaduais. Na sequência vêm Umuarama, com 57 registros, e Londrina, com 34. A segunda novidade é a síntese das irregularidades, que apresenta as principais causas de desaprovação.

Exceções

Não integram a Lista os prefeitos que tiveram as contas municipais analisadas pelas unidades técnicas do TCE e avaliadas pelos colegiados do órgão - Primeira e Segunda Câmara. Nestes casos, o Tribunal emite apenas um parecer prévio, apontando a regularidade ou irregularidade das contas. A aprovação ou desaprovação é sugerida com base em critérios contábeis e jurídicos. O julgamento cabe às Câmaras de Vereadores que, após a apreciação final dos números, tem a incumbência de informar o resultado à Justiça Eleitoral.

Excetuam-se da relação do TCE, igualmente, os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares sejam objeto de recurso, além daqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário. Após a entrega da Lista à Justiça Eleitoral, é possível que um nome seja retirado, por decisão do próprio Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário.

Ferramentas

A Lista dos Agentes Públicos com Contas Julgadas Irregulares é mais um instrumento que se soma a outras ferramentas, criadas na atual gestão do TCE, para reforçar o caráter disciplinador do órgão. "Temos o Cadastro dos Inadimplentes, o rastreamento de devedores do poder público e o protesto de Certidões de Dívida Ativa em cartório, sem falar no reajuste do valor das multas", informa o diretor de Execuções do Tribunal, Cláudio Henrique de Castro.

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

Gasto de 10% na educação vai a sanção presidencial

Deputados não conseguiram retirar o cálculo de investimentos do PIB os gastos com instituições privadas, por meio do Prouni, Pronatec, Apaes e sistema ‘S’

A proposta que eleva os gastos públicos na educação para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) vai a sanção presidencial. Na noite desta terça-feira (3), a Câmara terminou de votar o Plano Nacional de Educação (PNE). Os valores deverão ser aplicados no ensino nos próximos dez anos. Apesar disso, parte dos deputados não conseguiu superar o artifício contábil de, para se chegar a esse índice, usar os gastos do Estado em instituições privadas, por meio do Prouni, Pronatec, Apaes, sistema ‘S’, e as despesas do programa ‘Ciência sem Fronteiras’.

Hoje, o PIB brasileiro é da ordem de R$ 4,84 trilhões por ano. Ou seja, a educação pública e privada deverá receber aportes dos cofres estatais de R$ 484 bilhões anuais.

De autoria do Executivo, a proposta já tinha sido aprovada pelos deputados em 2012, mas foi modificada no Senado e, por isso, voltou para a Câmara. Atualmente, o país investe menos de 6% do PIB em educação, incluindo recursos da União, dos estados e municípios.

O governo indicava aceitar elevar os gastos para 7% do PIB. Ciente de que perderia a votação, costurou incluir no cálculo os investimentos em instituições privadas, e até mesmo as desonerações de impostos para entidades filantrópicas – como, por exemplo, Mackenzie e Universidade Luterana do Brasil (Ulbra).

Também entram na conta dos 10% o programa Fies, que é um financiamento das mensalidades para estudantes em faculdades particulares. Nele, o governo banca os estudos dos alunos, que, depois de alguns anos de formados, pagam o empréstimo tomado

Gleisi, embromation & election

José Pedriali

Viver é aprender – e o PT nos ensina que a propaganda tem de se impor à ação, sobretudo quando não há ação, apenas enrolação. A política da enrolação – ou embromation, tanto faz – é aplicada em todas as esferas do poder em que o PT está encastelado e em vida partidária.

Vida partidária, como assim? Pois é. Por que os mensaleiros Genoíno, Dirceu, Cunha e Delúbio ainda estão no partido se o regimento impõe a expulsão de quem for condenado em ação tramitada em julgado?

Embromation…

Obras que nunca acabam, e quando acabam custaram mais que o dobro do previsto e exigem reparos urgentes – e mais dinheiro, portanto –, fazem parte do cotidiano da administração petista. Citemos dois casos: a ferrovia norte-sul e a transposição do São Francisco.

Um fiasco retumbante!

As três últimas vindas de Dilma a Curitiba serviram para, a pretexto de alavancar a emperrada candidatura de Gleisi Hoffmann ao Palácio Iguaçu, anunciar a liberação de dinheiro para o metrô de Curitiba.

Três anúncios, nenhum dinheiro, obra nenhuma: o metrô de Curitiba continua enterrado… e por esse túnel não passa trem, mas muita pretensão e muito gogó.

Gleisi é uma candidata pífia – veja-se seu desempenho no comando da Casa Civil, criticado até por companheiros e jornalistas alinhados ao Planalto. E tem a imagem arranhada devido a ações delituosas praticadas por alguns de seus coordenadores. Mas o PT só tem ela, então tem de ir com ela mesmo. Então, para compensar a mediocridade da candidata, promove festa e mais festa: três encontros estaduais para avisar que ela é pretendente ao Palácio Iguaçu – um deles com a presença de Lula.

A última, neste sábado, faria remoer-se na sepultura o escritor Gabriel Garcia Marques caso seu espírito se preocupasse com essas banalidades, pois foi a transposição para a política do realismo fantástico: um encontro para “homologar” a pré-candidatura de Gleisi!

O que homologa qualquer pretendente a cargo eletivo é a convenção partidária!

Já que não há ações, apela-se para as tapeações…

Não será, portanto, de se espantar se, antes da convenção, o PT realize outro encontro, na presença de representantes da mídia que só aplaudem quando lhe é servil, para homologar a homologação… e que realize uma pré-convenção, uma convenção, uma pós e outra ainda para referendar Gleisi como candidata ao governo do Paraná. E por que não mais uma para homologar todas as demais e outra para referendar a homologação final?

Se a propaganda é a alma do negócio, a embromation, para quem tem pouco a oferecer numa election, é a solution!

Via boca madita

IFDM - Indice Firjan de Desenvolvimento Municipal

Acompanhe qual a situação do seu município nas areas de educação, emprego e renda, saúde e desenvolvimento.

http://www.firjan.org.br/ifdm/consulta-ao-indice/ifdm-indice-firjan-de-desenvolvimento-municipal-resultado.htm?UF=PR&IdCidade=412385&Indicador=1&Ano=2011

Nova metodologia para os desafios do século

Nesta edição, a metodologia do IFDM foi aprimorada. Além de situar o Brasil no mundo, foi feita a atualização de metas e parâmetros brasileiros, tornando 2010 o ano de referência para o estudo.

Entre as áreas de desenvolvimento, a Saúde ganhou o componente “Internação sensível à atenção básica”. O indicador acompanha as internações hospitalares que poderiam ter sido evitadas caso os serviços de atenção básica de saúde tivessem sido efetivos, como, por exemplo, as internações por anemia, hipertensão ou diabetes. Foram também incorporados parâmetros internacionais para as taxas de óbitos infantis e aumentadas as exigências com relação ao atendimento às gestantes e à identificação de óbitos.

Em Emprego e Renda foram introduzidos os conceitos “Desigualdade” e “Absorção da mão de obra local”. O primeiro indicador incorpora ao cálculo do IFDM o índice de Gini - medido a partir da remuneração dos trabalhadores com carteira assinada - e assim é possível avaliar a concentração da renda gerada no mercado de trabalho local. Já o conceito “Absorção da mão de obra local” mede a capacidade do município de absorver a população local, através da relação entre o estoque de trabalhadores com carteira assinada e a população em idade ativa. Nesta vertente, também foi substituída a variável salário pela massa salarial, de forma a captar a relevância econômica do município e o seu potencial de servir como vetor de desenvolvimento para outras cidades.

No IFDM Educação não houve inclusão de variáveis, mas sim a atualização dos parâmetros de desenvolvimento, que passaram a se basear no ano 2010, em metas de governo e em padrões internacionais. Dessa forma, foram reforçadas as exigências quanto à formação de professores e ao atendimento em creches e pré-escolas, bem como às taxas de abandono e de distorção.

Dilma não libera emenda ao Paraná e médico entra em greve de fome

Brasil Confidencial, IstoÉ

Retrato falado – O contingenciamento de emendas parlamentares atingiu a possibilidade de um estudo com células-tronco destinado a descobrir a cura da esclerose lateral amiotrófica (ELA). Uma emenda assinada por seis deputados federais de diferentes Estados no valor de R$ 6 milhões entrou nos cortes de gastos do Ministério da Saúde. O dinheiro iria para a Associação Paranaense de Cultura, mantenedora da PUC de Curitiba, a quem caberia uma parceria com pesquisadores de Israel.

Em protesto, o médico Hemerson Casado Gama, que se reuniu dezenas de vezes com a cúpula do governo federal e com parlamentares, iniciou uma greve de fome. “Havia a promessa desses recursos para iniciarmos o estudo rapidamente, mas a nova cúpula do Ministério da Saúde abandonou o projeto de pesquisa por questões políticas.”

Via boca maldita

TCE esclarece regras para município subsidiar transporte de universitários

Os municípios paranaenses podem subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários. Mas, para isso, não poderão utilizar os recursos repassados pelo governo federal por meio do Fundeb (que é exclusivo para a educação básica) e nem incluir o valor na composição do índice mínimo de aplicação de 25% das receitas em educação (estipulado pelo Artigo 212 da Constituição).

Esses são os pontos centrais do entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a Consulta formulada pelo Município de Ortigueira, sobre a legalidade de subvenção à Associação dos Estudantes Universitários local, uma entidade privada sem fins lucrativos. Relatado pelo conselheiro Durval Amaral, o processo foi votado na sessão do Pleno desta quinta-feira (29 de maio).

Além de não utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e nem comprometer a aplicação constitucional em educação, outra exigência é o atendimento ao Artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Neste ponto, a LRF determina que os municípios só podem contribuir para o custeio de despesa de competência de outro ente federativo se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, a LRF exige que a transferência de recursos seja formalizada por meio de convênio. A Constituição Federal estabelece que o ensino superior é de competência da União. A educação básica e infantil cabe ao município.

Na resposta à consulta, o TCE informou também que o repasse municipal poderá ser utilizado, além do custeio do transporte, também na aquisição de bens de capital, desde que ligados diretamente à finalidade institucional da entidade. Essa destinação dos recursos deverá ser prevista no convênio.

O embasamento técnico para a resposta à Consulta foi dado pela Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do TCE, apoiado em parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

Dilma decidiu extinguir a democracia por decreto. É golpe!

Atenção, leitores!

Seus direitos, neste exato momento, estão sendo roubados, solapados, diminuídos. A menos que você seja um membro do MTST, do MST, de uma dessas siglas que optaram pela truculência como forma de expressão política.

De mansinho, o PT e a presidente Dilma Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por decreto. Leiam o conteúdo do decreto 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria uma tal “Política Nacional de Participação Social” e um certo “Sistema Nacional de Participação Social”. O Estadão escreve nesta quinta um excelente editorial a respeito. Trata-se de um texto escandalosamente inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade perante a lei, que fere o princípio da representação democrática e cria uma categoria de aristocratas com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de “movimentos sociais”.

O que faz o decreto da digníssima presidente? Em primeiro lugar, define o que é “sociedade civil” em vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I é uma graça, a saber: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.

Pronto! Cabe qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo aquilo que não é institucional é, por natureza, não institucional. Em seguida, o texto da Soberana estabelece que “todos os órgãos da administração pública direta ou indireta” contarão, em seus conselhos, com representantes dessa tal sociedade civil — que, como já vimos, será tudo aquilo que o governo de turno decidir que é… sociedade civil

Todos os órgãos da gestão pública, incluindo agências reguladoras, por exemplo, estariam submetidos aos tais movimentos sociais — que, de resto, sabemos, são controlados pelo PT. Ao estabelecer em lei a sua participação na administração pública, os petistas querem se eternizar no poder, ganhem ou percam as eleições.

Isso que a presidente está chamando de “sistema de participação” é, na verdade, um sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os que não participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias de brasileiros: os que têm direito de participar da vida púbica e os que não têm. Alguém dirá: “Ora, basta integrar um movimento social”. Mas isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido político.

A Constituição brasileira assegura o direito à livre manifestação e consagra a forma da democracia representativa: por meio de eleições livres, que escolhem o Parlamento. O que Dilma está fazendo, por decreto, é criar uma outra categoria de representação, que não passa pelo processo eletivo. Trata-se de uma iniciativa que busca corroer por dentro o regime democrático.

O PT está tentando consolidar um comissariado à moda soviética. Trata-se de um golpe institucional. Será um escândalo se a Ordem dos Advogados do Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência. Com esse decreto, os petistas querem, finalmente, tornar obsoletas as eleições. O texto segue o melhor padrão da ditadura venezuelana e das protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua. Afinal, na América Latina, hoje em dia, os golpes são dados pelas esquerdas, pela via aparentemente legal.

Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto.

Por Reinaldo Azevedo - Revista Veja

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