MPPR qualifica estudantes para fiscalização das ações do poder público

O Ministério Público do Paraná lança nesta terça-feira, 9 de maio, a segunda edição do Projeto “Transparência Pública e Controle Social”, vinculado ao projeto de extensão “Observatório do Executivo e do Legislativo”, do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Positivo (UP). Fruto de termo de cooperação técnica entre o MPPR, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a UP, o projeto busca orientar, em um curso de extensão, os participantes (acadêmicos de Direito da UP) para a fiscalização das ações do poder público.

Em 2016, foi firmado acordo de cooperação técnica entre o MPPR, o Estado do Paraná, representado pela CGE, e a UP. Por meio desse convênio, pesquisadores, professores e estudantes do curso de graduação em Direito desenvolverão atividades de estudo, pesquisa e extensão que visem disseminar entre os participantes os mecanismos de controle do funcionamento das instituições do Estado. Os acadêmicos, a partir das orientações recebidas durante o curso, poderão contribuir na fiscalização da gestão pública.

Caracterizado como curso de extensão com carga horária de 100 horas, o projeto terá duas turmas de 20 alunos cada (uma de manhã e outra à tarde), com atividades no Laboratório de Informática da subsede Baracat do MPPR (Rua Marechal Deodoro, 1.028, 8º andar, Centro), em Curitiba. Os encontros, com periodicidade semanal, ocorrerão até o dia 11 de julho.

Atividades – Com oficinas presenciais e atividades práticas de auditoria utilizando a plataforma on-line Moodle, o projeto tem por objetivo a promoção da transparência pública e do controle social, por meio da qualificação dos estudantes a partir da Lei de Acesso à Informação e dos Portais da Transparência dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios.

As atividades são realizadas por meio do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). São responsáveis pelo curso o promotor de Justiça Joelson Luis Pereira, chefe do Núcleo de Apoio Técnico Especializado do CAEx, e o auditor Vitor Alberto Fontoura Rodrigues, coordenador da Unidade de Contabilidade, Administração e Economia (Ucae) do Núcleo de Apoio Técnico Especializado do CAEx. A iniciativa tem a coordenação geral do procurador de Justiça e coordenador do CAEx, Bruno Sérgio Galati. Pela UP, coordena o projeto de extensão a professora de Direito Constitucional Adriana Inomata.

O auditor do MPPR Vitor Alberto Fontoura Rodrigues, que é graduado em Direito, Ciências Contábeis e Administração e dirige as atividades do curso, explica que, durante os encontros, os participantes serão orientados, na prática, sobre como identificar e analisar a observância das obrigações das leis de acesso à informação (federal e estadual) pelos portais de prefeituras e câmaras. A análise é feita a partir de uma lista de itens definidos com base na legislação. Ao término do curso, os estudantes estarão habilitados a fazer por conta própria a verificação dos portais.

Lançamento – A solenidade de lançamento da edição de 2017 do projeto acontecerá na sede do MPPR, no Centro Cívico, em Curitiba, durante o Encontro de Compartilhamento de Boas Práticas da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná (RCGP-PR) a partir das 14h30 desta terça-feira, 9 de maio. Na ocasião, falarão sobre o tema “Transparência nos Municípios – Gestão Pública” o coordenador do Ceaf, promotor de Justiça Eduardo Cambi, o procurador de Justiça coordenador do Caex, Bruno Sergio Galati, e o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura. Estará presente também o procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá, coordenador do Caop de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, que gerencia o projeto. Na ocasião, serão apresentadas pelo CAEx as ações e os resultados do projeto estratégico “Transparência nos Municípios”. Em seguida, estudantes de Direito que participaram da primeira edição do projeto de extensão apresentarão os resultados obtidos com a iniciativa no ano passado, quando foram analisados115 portais.

“Transparência nos Municípios” – A iniciativa integra o projeto estratégico “Transparência nos Municípios”, do MPPR, que objetiva estimular os portais de transparência de prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios paranaenses a se adequarem às exigências da legislação atual sobre transparência, bem como a seguir tais regras de modo contínuo. O projeto foi lançado em outubro de 2014. De dezembro daquele ano a março de 2015, o CAEx fez o levantamento da situação de todos os portais. Os resultados foram entregues ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, que encaminhou aos promotores de Justiça os resultados referentes aos municípios de cada comarca. A partir daí, os promotores puderam alertar os gestores públicos quanto aos problemas dos portais, de modo que fossem tomadas as providências necessárias para regularização.

Vários termos de ajustamento de conduta foram assinados nesse sentido. Nos casos de descumprimento dos TACs, os promotores de Justiça ajuizaram ações civis públicas contra os gestores responsáveis, embora todo o trabalho do MPPR seja realizado buscando antes uma solução extrajudicial para que os portais cumpram efetivamente as normas legais de acesso a informação. Das 399 prefeituras do Paraná, 226 firmaram TACs para adequação de seus portais. Contra 17 delas foram ajuizadas ações civis públicas. Entre as 399 Câmaras de Vereadores, 232 assinaram TACs, e 11 são rés de ações civis públicas.

O curso de extensão oferecido aos estudantes de Direito insere-se na estratégia de ampliação do controle da gestão pública, que deve ser feito também pelos cidadãos. Uma vez capacitados para fazer a fiscalização dos portais, os alunos poderão atuar como multiplicadores das ações de controle social da gestão pública, seja como cidadãos, seja como profissionais do Direito.

O procurador de Justiça Bruno Galati destaca dois importantes aspectos do projeto: o controle oficial dos portais, feito pelo Ministério Público, e o controle social. “Além das rotinas de fiscalização oficial, a ideia é fazer com que essas experiências possam ser transmitidas a alunos e também formar outros cidadãos que possam realizar o controle social”, explica.

Portal sugerido – Na primeira etapa do projeto do MPPR, foi desenvolvida a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, lançada oficialmente em outubro de 2014, por iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, formada por diversos órgãos de controle, entre eles, o Ministério Público do Paraná. A ferramenta foi desenvolvida pela Celepar, com o apoio do MPPR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, colocando à disposição das prefeituras e câmaras de vereadores uma plataforma já pronta para a inclusão dos portais de transparência. A adesão à plataforma “Transparência Municípios” proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema próprio ou cujo sistema que não está em conformidade com a legislação. Assim, além da economia de recursos públicos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública no menor tempo possível e o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.

via MP/PR