Em Brasília, Bonilha defende prerrogativa dos TCs de julgar prefeitos

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, vai a Brasília nesta quinta-feira (18 de agosto) participar de encontro com os demais presidentes dos TCs brasileiros, de audiência no Supremo Tribunal Federal e reunião com o presidente interino da República, Michel Temer. O objetivo da ação é modificar os efeitos da decisão tomada pelo STF na semana passada do STF, que determinou que a prestação de contas de prefeitos como gestor deverá ser analisada, em definitivo, não mais pelos TCs, mas pelas câmaras municipais.

"Vemos essa decisão como um retrocesso, uma afronta à Lei da Ficha Limpa, na medida em que troca um julgamento de caráter técnico pelo julgamento político", afirmou Bonilha. Ele acredita que a decisão, que ainda precisar ser detalhada, pode levar a uma enxurrada de ações na Justiça Eleitoral, modificando o panorama das próximas eleições.

"Aquele mau gestor que está denunciado no Tribunal Regional Eleitoral poderá se prevalecer da decisão e recorrer à Justiça, garantindo uma candidatura até então inviável. E, eleito, voltar a praticar os mesmos atos que levaram as suas contas a serem reprovadas", lamentou o presidente do TCE-PR.

Lista

Bonilha lembrou que na lista encaminhada ao TRE pelo Tribunal de Contas este ano, que tem 1.449 nomes, 344 são de prefeitos e ex-prefeitos que tiveram contas desaprovadas - a maioria, 161, por prestação de contas de transferência de recursos de convênios - e estariam impedidos de disputar eleições. A decisão do STF altera este quadro.

O presidente do TCE-PR também informou que, ao longo dos últimos oito anos, mais de 40% dos pareceres prévios emitidos pela irregularidade das contas dos prefeitos não foram sequer levados à votação pelas câmaras. Além disso, 11,5% das câmaras não julgaram nenhuma das contas do Executivo no período.

"Numa época em que se passa a corrupção no país a limpo com a operação Lava Jato, a decisão do Supremo representa um retrocesso, um passo atrás no controle do correto uso dos recursos públicos e um estímulo à corrupção", acrescentou Bonilha. Ele ressalvou, entretanto, que ainda não foram declarados os efeitos da decisão, se esta atingirá fatos anteriores ou não.

Em Brasília, os conselheiros participarão de reunião da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), farão visita a ministros do STF e se encontrarão com o presidente interino, Michel Temer. Uma das possibilidades avaliadas pelos TCs é a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição, regulamentando em definitivo a questão da prestação de contas dos prefeitos.

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR