Beto Richa encaminha nova versão de pacote fiscal à Assembleia

Cerca de um mês e meio depois da invasão da Assembleia Legislativa do Paraná e de greves e protestos de servidores, o governador Beto Richa (PSDB) encaminhou uma nova versão do pacote de medidas para tentar reequilibrar as finanças do Estado. Apesar de o governo ter adiado o envio de pontos que desagradaram o funcionalismo, como as mudanças na previdência estadual, o ‘pacotaço‘, como vem sendo chamado, tem outros itens que já causam polêmica. Um deles reduz o teto e aumenta o prazo para pagamento das requisições (questionamentos na Justiça) de pequeno valor.

Hoje, quando um cidadão ganha uma causa judicial contra o Estado, tem direito a receber, em dinheiro e dentro de 60 dias, os créditos inferiores a R$ 31,5 mil. Pela nova lei, esse limite cai para R$ 12 mil, e o prazo subirá para 90 dias. Valores maiores serão pagos na forma de precatórios, entrando numa fila que, atualmente, é de 18 anos, segundo a OAB-PR.

O Estado ainda está quitando os papéis de 1997. A OAB diz que o secretário do Planejamento, Silvio Barros, havia se comprometido a retirar a medida do ‘pacotaço‘. ‘Absolutamente nada do que foi dito se confirmou. O Estado está legislando contra a população, especialmente os mais humildes‘, declarou Cassio Telles, vice-presidente da OAB-PR. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, diz que o governo está atualizando uma lei de 1999 que estabelecia um teto de R$ 6.000 e que o valor de R$ 12 mil é adotado, por exemplo, na cidade e no Estado de São Paulo. Ele estima em R$ 10 milhões a economia anual com a mudança, cifra que a OAB classifica como irrisória diante do Orçamento estadual. ‘Um oceano se faz de gotas. É de pouco em pouco que você vai fazendo os ajustes necessários‘, defende Costa. ’

Outra medida do pacote permitirá que o Estado utilize recursos de fundos destinados ao sistema penitenciário, ao meio ambiente e a políticas contra drogas, por exemplo, para o pagamento do funcionalismo. ‘Você tem esses fundos com dinheiro, enquanto falta para pagar pessoal. Eles são ilhas de prosperidade num oceano de dificuldades‘, afirma Costa. O secretário da Fazenda defende que o Executivo tenha flexibilidade para definir as ‘reais prioridades‘ para a aplicação desses recursos, que devem ser de R$ 1 bilhão neste ano.

via bem parana