Diários Secretos – Nota sobre novas ações propostas pelo MP-PR

O Ministério Público do Paraná vem noticiar, em relação às irregularidades junto à Assembleia Legislativa do Estado, no caso conhecido como “Diários Secretos”, terem sido propostas, somente neste ano de 2015 (além de diversas ações, nos anos anteriores), oito novas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, bem como uma de ação criminal, envolvendo 32 acusados. 

Assim, em 2015 foram ajuizadas:

Denúncia Criminal – Foi apresentada, pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, no dia 12 de fevereiro, denúncia criminal contra o deputado estadual Nelson Justus e outras 31 pessoas. Eles são acusados dos crimes de quadrilha, peculato-desvio, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, por fatos referentes à gestão funcional do gabinete da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, quando presidida por Justus. A denúncia é objeto da ação penal nº 672936-6, que tramita perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (Leia a nota expedida à imprensa).

Ações civis públicas por atos de improbidade administrativa – Pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público foram apresentadas oito novas ações civis públicas. Em 13 de março foi proposta a ação civil pública nº 000656-59.2015.816.0179, em relação aos envolvidos nos mesmos fatos noticiados na ação penal ajuizada no dia 12 de fevereiro (ação penal nº 672936-6). A ação civil tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

Em 12 de março foi ajuizada a ação civil pública nº 0002380-41.2015.8.16.0004, versando sobre irregularidades em licitação para a contratação de editora pela Assembleia Legislativa. São réus: Alexandre Curi, Abib Miguel, a editora Cabeza de Vaca e o jornalista Fábio Campana, dentre outros. A ação tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. 

Foram ajuizadas, também no mês de março de 2015, outras cinco ações por ato de improbidade administrativa, relacionados a “servidores fantasmas” na folha de pagamento da Alep. As ações, que tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, receberam os nºs 0002374-34.2015.8.16.0004; 0002415-98.2015.8.16.0004; 0002405-54.2015.8.16.0004; 0002455-80.2015.8.16.0004; 0002386.48.2015.8.16.0004. Figuram como réus, dentre outros, Nelson Justus, Alexandre Curi e Abib Miguel. Por utilização de funcionários da presidência da Alep para fins eleitorais, tramita ainda, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, a ação civil pública nº 000688-64.2015.8.16.0179, em face Nelson Justus e Alexandre Curi. 

Atuação – O ajuizamento dessas ações soma-se a várias outras já propostas ao longo dos últimos anos pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, pela Procuradoria-geral de Justiça e pelo Gaeco. Na área de Patrimônio Público, destacam-se ações de obrigação de fazer (publicar os atos oficiais e deixar de publicar “diários secretos” ou avulsos), de improbidade administrativa, de ressarcimento de dano ao erário (especialmente no que ficou conhecido como Caso Gafanhoto). Pelo Gaeco, há diversas ações penais tramitando na 9ª Vara Criminal. Em decorrência dessa atuação, ressalta-se que o ex-diretor-geral da Assembleia, Abib Miguel, encontra-se preso até a presente data. 

O Ministério Público reitera seu compromisso de cumprir, com firmeza e responsabilidade, sua missão constitucional, a despeito das dificuldades inerentes a investigações desse porte.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Paraná