A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Marechal Cândido Rondon expediu, nesta quarta-feira, 30 de abril, doze recomendações administrativas destinadas às prefeituras e câmaras de vereadores dos seis municípios que integram a comarca (Marechal Cândido Rondon, Pato Bragado, Nova Santa Rosa, Mercedes, Quatro Pontes e Entre Rios do Oeste). Nos documentos, o Ministério Público exige a imediata exoneração de todos os servidores públicos que ocupam cargos em comissão, mas que não exercem funções de direção, chefia e assessoramento, conforme prevê a Constituição Federal.
“Estamos requerendo que os chefes do Poder Executivo e do Legislativo dessas cidades deixem de prover vagas disponíveis em suas estruturas administrativas com a criação indevida de cargos em comissão, seja por nomeação ou por contratação”, explica o promotor de Justiça da comarca, Caio Bergamo Marques da Silva.
De acordo com as recomendações, prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores têm o prazo de um mês para extinguir cargos não amparados pela lei e para iniciar os trâmites para a realização de concursos públicos, quando necessário. A Promotoria exige ainda que um relatório completo das providências adotadas em cada município seja encaminhado dentro de 40 dias, caso contrário, os chefes do Executivo e do Legislativo poderão ser acionados na Justiça.
A iniciativa faz parte do conjunto de ações previstas no plano de atuação setorial do MP-PR, que visa o combate à corrupção. Em 2013, recomendações similares foram expedidas pela Promotoria para que os municípios providenciassem a regularização de cargos de procuradores jurídicos e de assessores jurídicos. “Trata-se do segundo passo em direção à moralização do serviço público e, também, de uma oportunidade para o saneamento de diversas irregulares pendentes nesses municípios”, conclui Bergamo.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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