Lei Orgânica Santa Maria do Oeste

Assunto do momento:

Art. 21 - Extingue-se o mandato:

I - por falecimento do titular;

II - por renúncia formalizada;

Parágrafo único - O Presidente da Câmara, nos casos definidos no caput deste artigo, declarará a extinção do mandato.

Art. 23- O suplente será convocado sempre que ocorrer uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do "caput" do artigo anterior e nos do caput do artigo 20 e 21 do Título II desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - Ocorrendo vaga e não havendo suplente far-se-á a eleição  convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato