A Promotoria de Justiça de Mangueirinha, no Centro-Sul Paranaense, expediu nesta quinta-feira, 12 de dezembro, uma recomendação administrativa ao prefeito municipal da cidade, para que ele anule o Decreto 260/2013, que determina a redução do expediente no Executivo Municipal. Além disso, a prefeitura deve promover a readequação do horário de trabalho de todos os funcionários, fazendo com que seja cumprida a carga horária, conforme prevê a lei.
De acordo com a Promotoria, a prefeitura de Mangueirinha reduziu a carga horária de alguns setores desde outubro deste ano. “Tal conduta viola princípios da Administração Pública e pode configurar a prática de ato de improbidade administrativa”, afirmou a promotora de Justiça Cláudia Luíza da Rosa Tomelin. A prefeitura tem o prazo de 10 dias para se manifestar acerca das medidas tomadas para cumprir o previsto na recomendação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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