No Brasil existem mais de 4 milhões de Leis, Decretos, Resoluções e Medidas Provisórias em vigência.
Os municípios são regidos em primeiro lugar pela Constituição Federal, em segundo lugar pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.
Certamente a maioria dos cidadãos não conhece a Lei Orgânica de seu município.
Pensando nisso, vou começar a mostrar alguns trechos da Lei Orgânica de Santa Maria do Oeste.
Art. 1 - Paragrafo único - Todo o poder do município, emana do povo santamariense, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.
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