No dia 17/05/2021 foi aprovada pelo Legislativo Municipal a Lei do Ficha Limpa no serviços público municipal.
Tenho acompanhado atentamente as publicações oficiais do município, mas até o momento nada dessa Lei ser sancionada.
Vejamos o que diz a Lei Orgânica Municipal a respeito:
Tenho conhecimento que ainda não se passaram os 15 dias úteis, mesmo porque não sei em qual data foi protocolado na Prefeitura.
Mesmo assim, qual será a dificuldade para sancionar a Lei?
Será que estão consultando os búzios, os universitários, ou...?
O Projeto de Lei causou um certo "burburinho" na cidade, até a aprovação pelo Legislativo.
Mas, agora parece que já caiu no esquecimento.
É hora de retomar o assunto e cobrar que seja sancionado e transformado em Lei.
A luta continua!
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