O Projeto de Lei 4490/20 estabelece que a União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, as perdas de arrecadação dos municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para investimentos em educação.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou a matéria à Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a complementação deverá ser feita enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional. Ela corresponderá à diferença, se negativa, entre o valor recolhido/distribuído aos municípios em cada mês de 2020 e o valor recolhido/distribuído no mesmo mês do ano anterior.
Atualmente, o Fundeb garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do fundo vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal, percentual que subirá para 23% até 2026.
Queda na arrecadação
O argumento de Reginaldo Lopes para apresentar a proposta é que estados e municípios registraram queda na arrecadação de impostos usados para custear a educação pública em meio à pandemia.
“Estima-se que o impacto fiscal da Covid-19 na educação básica cause a perda de verbas nos estados brasileiros entre R$ 9 e R$ 28 bilhões neste ano”, aponta. “Diante deste cenário, é fundamental a criação de uma compensação financeira para garantir o financiamento da educação.”
A previsão é que a complementação seja custeada com créditos extraordinários da seguridade social.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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