MPPR em Paranacity firma TAC com os cinco municípios da comarca para regularizar nomeações em cargos comissionados

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paranacity, Noroeste do estado, firmou nesta semana termos de ajustamento de conduta com o Poder Executivo dos municípios de Paranacity, Paranapoema, Cruzeiro do Sul, Inajá e Jardim Olinda, que compõem a comarca.

Com os documentos, o MPPR busca regularizar a questão de nomeações para cargos comissionados nos quadros do executivo municipal em cada cidade, com a manutenção nesse tipo de cargo apenas de servidores que exercem função de chefia, assessoramento e direção, conforme previsto por lei.

Foi acordada a exoneração de todos os funcionários que não se enquadram nesses termos, a extinção dos cargos em situação ilegal e a apresentação de plano de reestruturação administrativa do funcionalismo municipal.

Conforme apurado pelo MPPR, há 72 casos de servidores comissionados nomeados irregularmente na comarca. Nos TACs o Ministério Público destaca que a manutenção dos servidores irregularmente nas funções implica em ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

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