LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

SEÇÃO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 141 - O Município adotará o programa de desenvolvimento do meio rural, de acordo com as suas aptidões econômicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado do Paraná, destinados a:

I - fomentar a produção agropecuária;

II - organizar o abastecimento alimentar;

III - contribuir com o abastecimento;

IV - promover o bem estar do cidadão que vive do uso da terra e fixá-lo no campo;

§ 1- Para consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, a lei garantirá no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando, principalmente:

I - os investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;

II - a assistência técnica e a extensão rural oficial;

III - o incentivo a pesquisa tecnológica e cientifica e a difusão de seus resultados;

IV - a ampliação e a manutenção da rede viária rural, para o atendimento ao transporte coletivo e da produção;

V - a conservação e a sistematização dos solos;

VI - a preservação da flora e da fauna;

VII - a proteção ao meio ambiente, o combate a poluição e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;

VIII - a irrigação e a drenagem;

IX - a habitação para o trabalhador rural;

X - o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;

XI - a oferta de escolas, postos de saúde e centros de lazer e de treinamento de mão de obra rural;

XII - a organização do produtor e do trabalhador rural;

XIII - o cooperativismo;

XIV - as outras atividades e instrumentos da política agrícola;

XV - participação nos programas de reforma agrária, com prioridade ao assentamento de trabalhadores rurais;

§ 2 - a lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:

I - tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;

II - apoio as iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.