TCE emite alerta a 43 municípios paranaenses por despesas com pessoal

Em 2017, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) já expediu alerta de despesa de pessoal a 43 municípios do Estado. Treze deles extrapolaram o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2016 e devem seguir as determinações constitucionais. Vinte e quatro municípios ultrapassaram 95% do limite de despesas naquele período; e os respectivos Executivos estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros seis Executivos municipais gastaram acima de 90% do limite.

A LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e "b") o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. No ano passado, as duas Câmaras de Julgamentos do TCE-PR emitiram 162 alertas de gastos de pessoal, referentes a 135 municípios, em relação aos exercícios de 2014, 2015 e 2016.

Aos municípios que extrapolaram 95% do limite é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Os Executivos municipais que ultrapassaram o limite em 100% devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Abaixo, relação dos municípios que receberam alerta e os respectivos períodos em que isso foi identificado, além dos percentuais em relação ao limite da LRF e à sua RCL.

MUNICÍPIO	% LIMITE	% RCL	PERÍODO
AGUDOS DO SUL	100	56,88	jun/16
ALTO PARAÍSO	95	51,33	jun/16
ÂNGULO	95	52,5	jun/16
ASSAÍ	95	53,08	jun/16
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE	90	50,96	jun/16
BOM SUCESSO	95	52	jun/16
BORRAZÓPOLIS	95	53,99	jun/16
CAFEARA	95	53,56	jun/16
CALIFÓRNIA	95	52,23	jun/16
CAMBIRA	100	55,22	abr/16
CAMPO LARGO	95	51,4	abr/16
CÉU AZUL	95	52,39	jun/16
CORUMBATAÍ DO SUL	95	52,44	jun/16
CRUZEIRO DO OESTE	90	49,11	jun/16
CRUZEIRO DO SUL	95	53,88	jun/16
CURIÚVA	95	53,3	ago/16
FAZENDA RIO GRANDE	100	59,83	abr/16
GUARAQUEÇABA	100	57,09	abr/16
IGUARAÇU	100	54,97	abr/16
IMBITUVA	95	52,93	jun/16
JARDIM ALEGRE	95	53,4	jun/16
MALLET	95	51,95	jun/16
MARILENA	95	51,36	jun/16
MIRASELVA	100	56,17	jun/16
NOVA ALIANÇA DO IVAÍ	95	52,99	jun/16
NOVA FÁTIMA	100	56,51	abr/16
NOVA TEBAS	95	51,38	jun/16
PARANACITY	90	51,22	jun/16
PIRAQUARA	90	51,06	abr/16
PITANGUEIRAS	100	61,06	abr/16
PORECATU	100	55,12	abr/16
PRANCHITA	100	56,13	jun/16
SANTA TEREZA DO OESTE	95	52,86	jun/16
SÃO MATEUS DO SUL	100	55,61	jun/16
SAPOPEMA	100	55,1	jun/16
SENGÉS	95	53,29	abr/16
SENGÉS	95	53,02	ago/16
SIQUEIRA CAMPOS	90	49,85	jun/16
TELÊMACO BORBA	90	49,08	dez/15
TERRA RICA	95	52,5	jun/16
TOLEDO	95	52,4	ago/16
TRÊS BARRAS DO PARANÁ	95	53,1	jun/16
UBIRATÃ	100	57,17	ago/16

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR