Salário Atrasado: quais os direitos do trabalhador?

O artigo 2º da CLT prevê que uma empresa não pode transferir os riscos e dificuldades de sua atividade econômica para os empregados. Isto quer dizer que, não importa qual a situação de dificuldade de uma empresa, não há um motivo válido para que o salário atrase.

Via de regra, não existe nenhuma situação na qual seja aceitável que a empresa atrase o salário devido ao seu funcionário. Considera-se atraso sempre que a remuneração não tenha sido entregue ao empregado após o quinto dia útil do mês.

Caso o atraso salarial ocorra, o funcionário pode valer-se de uma disputa judicial para recuperar seu direito, ou até mesmo utilizar a situação como motivo para a rescisão indireta (situação semelhante à justa causa, onde o beneficiado pleno é o empregado que sofreu algum tipo de abuso em situação profissional).

No entanto, a gravidade do salário atrasado é bastante variável. Não se considera razoável, no direito, que uma rescisão indireta seja validada através de, por exemplo, um único atraso em cinco anos, de 4 dias após a data exigida.

Embora seja um procedimento ilegal, não demonstra uma gravidade punitiva para a empresa, sendo improvável que o empregado obtenha alguma indenização relevante.

Multas para o salário atrasado

A multa padrão estabelecida por lei para casos de salário atrasado é prevista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o TST. De forma geral, deve estar de acordo com os seguintes termos:

Atraso de período inferior a 20 dias: correção monetária necessária sobre o período e multa adicional de 10% sobre o saldo devedor;

Atraso superior a 20 dias: soma-se, à multa anterior, um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia.

Além disso, atrasos recorrentes e atraso de um longo período servem como motivo válido para pedido de rescisão indireta, onde o empregador ainda precisa pagar multa de 40% sobre o valor do FGTS para o empregado. Pode-se somar as multas do atraso previstas pelo TST à justificativa da rescisão indireta do empregado.

Em casos onde haja a comprovação de consequências relevantes do atraso salarial para a vida pessoal do empregado (constrangimento, dívidas ocasionadas pelo atraso, ou a necessidade de vender produtos pessoais para o pagamento de contas básicas, por exemplo), pode-se ainda existir uma disputa judicial de danos materiais e morais, que pode levar a empresa a uma indenização adicional sobre a situação.

Salário atrasado e o pagamento em dobro

Há uma grande confusão sobre pagamentos de algumas multas que ocorreram no direito brasileiro e a regra sobre pagamentos da remuneração atrasada.

É comum encontrar a informação de que ao ser atrasado, o salário deve ser pago em dobro para o empregado. Tal informação é absolutamente equivocada.

É provável que, em uma disputa judicial, comprovados danos morais e outros danos para o empregado que teve sua remuneração retida por tempo excessivo, as multas sejam equivalentes ao dobro do salário – ou até mais, dependendo da situação.

No entanto, essa não é uma regra, e seu efeito não é imediato: depende de um conflito judicial que pode levar um longo tempo e diversos tipos de custos. Portanto, não é recomendável que o empregado prejudicado conte esta regra como algo garantido, ao considerar suas opções.