A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, recomendou que a prefeitura da cidade interrompa, de imediato, o pagamento de gratificações a servidores com cargo em comissão. A medida prevê a revogação do Decreto 5874/2013, editado pela administração municipal para regulamentar a concessão dos encargos especiais, que violaria o Estatuto dos Servidores Públicos da comarca.
De acordo com a Promotoria, o decreto permite ao prefeito conceder gratificações variando entre 30% e 100% sobre os vencimentos aos servidores comissionados, considerando-se a essencialidade, complexidade e responsabilidade das funções, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas. Contudo, o dispositivo teria sido aplicado de forma genérica, com acréscimos de até 100%, sem levar em conta os requisitos citados.
“Isso significa que há muitos servidores comissionados da Prefeitura de Campo Mourão que recebem o dobro de sua remuneração, sem qualquer motivação, violando assim os princípios da igualdade, eficiência, moralidade e o próprio Estatuto”, destaca a Promotoria. A recomendação foi emitida em parceria com o Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria).
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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