A 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, no Centro-Sul do Paraná, propôs nessa terça-feira, 3 de março, ação civil pública contra a prefeita da cidade e outros 14 suspeitos por atos de improbidade administrativa. Dentre os envolvidos estão funcionários e ex-funcionários da prefeitura, duas empresas de construção civil e seus representantes legais.
Segundo investigações do Ministério Público do Paraná, os fatos estão relacionados à reforma do antigo Fórum de Laranjeiras do Sul para a instalação do novo Paço Municipal. Os acusados estariam envolvidos em crimes de direcionamento de certame licitatório, superfaturamento e pagamentos indevidos, na contratação de uma empresa de construção civil.
O texto da ação destaca que, apenas nos custos para a reforma geral, houve um superfaturamento do edital de licitação de 34%, fato que contraria os princípios da administração pública. Ainda conforme a ação, os suspeitos “deram aparência de legalidade às contratações e, ao final, realizaram pagamentos à empresa ganhadora sem a realização da integral contraprestação”. Até agora os prejuízos causados ao patrimônio público, segundo a Promotoria, totalizam mais de R$ 300 mil.
Por meio do pedido da liminar, a Promotoria de Justiça requer a indisponibilidade de bens dos suspeitos e a antecipação de perícia judicial no local da obra, que está paralisada há mais de um ano. Com esta medida, a administração municipal poderá realizar novo projeto de reforma e outro procedimento licitatório para dar prosseguimento às obras.
Nos pedidos finais, o MP-PR requer a anulação do processo licitatório, do contrato e dos pagamentos realizados, além da condenação de todos os envolvidos nas penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos prejuízos causados ao patrimônio público e pagamento de danos morais coletivos, destacando, na ação, o valor histórico e cultural do prédio.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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