Os deputados que integram a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa aprovaram três projetos de lei em reunião realizada nesta terça-feira (6), após a sessão plenária. A pauta foi integrada pelas proposições de nº 440/2013, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), sobre a proibição de uso de aparelhos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos; de nº 441/2013, também de autoria de Ribeiro, alterando o artigo 3º-A e inciso da Lei nº 17.598, de junho de 2013, que trata do atendimento médico nos locais de realizações de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares no estado. Da mesma forma, os parlamentares apreciaram e aprovaram o projeto de lei nº 120/2014, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a destinação dos recursos de que trata a Lei federal nº 12.858, de 2013, para as áreas de educação e saúde.
Fonte: Assessoria de Imprensa - ALEP
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