Promotoria de Justiça recomenda que prefeitura revogue atos de cessão e nomeação de servidores

O Ministério Público do Paraná expediu nesta quinta-feira, 22 de junho, recomendação administrativa à Prefeitura Municipal de Cambé, no Norte-Central paranaense, para que revogue atos administrativos de cessão e nomeação de servidores públicos do poder Executivo para o Legislativo municipal. A orientação foi feita após apuração da 2ª Promotoria de Justiça do município identificar irregularidades em seis portarias publicadas pelo chefe do Poder Executivo local, sendo cinco de cessão e uma de nomeação de servidor.

Em relação às cessões, entre as irregularidades verificadas estão a falta de motivação para os atos, não tendo sido apontadas as causas para o deslocamento dos agentes públicos, e a inexistência de finalidade, uma vez que parte dos servidores cedidos deixaria de prestar serviços de interesse público para atender interesses individuais de parlamentares, violando, portanto, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Além disso, não foi especificado o prazo de vigência das cessões, informação necessária por serem os servidores do quadro permanente da prefeitura e, portanto, essenciais ao funcionamento do órgão.

Quanto à portaria de nomeação para o cargo de controlador interno do Poder Legislativo, não foi observada exigência de Lei Municipal que determina que o ocupante seja do quadro efetivo da Casa Legislativa, uma vez que o nomeado ocupa cargo de natureza transitória e precária. Além disso, houve irregularidade formal, quando o ato deveria ser por meio de Decreto e não Portaria, entre outras ilegalidades.

Foi concedido prazo de dez dias para o cumprimento da recomendação. Caso não atenda, o prefeito de Cambé poderá incorrer na prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública e poderão ser objeto de ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Paraná