Há um ano eu falava sobre o sindicato dos servidores públicos municipais de Santa Maria do Oeste.
Hoje eu pergunto:
Algo foi feito?
Melhorou?
Os servidores estão tendo seus direitos respeitados e defendidos pelo sindicato?
A resposta está com vocês servidores!
http://mairomattos.blogspot.com.br/2013/02/sindicato.html
"Não sou político; sou principalmente um individualista. Creio na liberdade; nisso se resume a minha política..." Charles Chaplin
quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014
Conhecendo a Constituição
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
“SE O PMDB NÃO LANÇAR CANDIDATO PRÓPRIO, O BETO É O GOVERNADOR”, AFIRMA REQUIÃO
Em entrevista ao jornalista Ivan Santos – portal Bem Paraná – nesta segunda-feira (03), o senador Roberto Requião (PMDB/PR) disse estar convencido de que se o partido não tiver candidato próprio ao governo do Estado, o partido acabará apoiando a reeleição do governador Beto Richa (PSDB). Leia a íntegra abaixo:
Segundo Requião, não há chance do partido apoiar a candidatura da ex-ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, mesmo com as ofertas do PT da possibilidade de indicação do candidato a vice ou ao Senado, porque o partido foi desprezado pelos petistas nos três anos de governo Dilma.
“Se o PMDB não lançar candidato próprio, o Beto é o governador. A Gleisi não cresceu, diminuiu, congelou. Se queriam conversar com o PMDB, deveriam ter conversado durante o mandato da presidente Dilma. O PMDB não vai apoiar o PT. Não participou do governo nesses três anos”, afirmou Requião ao repórter.
Para o senador, os problemas de caixa do governo Richa são irreversíveis. “Segundo a Jozélia (Nogueira, secretária de Estado da Fazenda) a dívida do governo é de R$ 1,1 bilhão. A capacidade de investimento do governo é de R$ 1 bilhão ao ano”, explica. Já Gleisi, avalia Requião, está desgastada pelas acusações enfrentadas pelo PT, com o caso mensalão, e os conflitos envolvendo a questão indígena em sua atuação como ministra.
“Os dois estão desgastados”, avalia o peemedebista, para quem não há saída para o PMDB se não a sua candidatura. “Se o (ex-governador Orlando) Pessuti for o candidato, não ganha a convenção. Vão dar de presente o governo para o Beto. Estariam induzindo a aliança (com o PSDB)”, vaticina Requião.
“Tenho mais cinco anos de mandato (como senador). Se o partido quiser, sou candidato ao governo. Mas não vou entrar nesse jogo sórdido de compra de votos em convenção”, avisa o senador.
segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014
Goioxim:Administração Municipal atende famílias com calçamento
O prefeito Elias Schreiner determinou a construção de um calçamento onde moradores sofriam há anos sem condição de ir e vir.
Uma rua de curta distância , mas onde moram oito famílias. '' Temos que atender a todos , não importa se a rua é curta , o que importa é melhorar a qualidade de vida destas famílias" afirmou Elias .
Calçamento foi feito com recurso próprio.
Pensar no bem estar de todos, esse é um dos principais deveres da administração pública.
O Prefeito Elias mostra que, mesmo com pouco é possível se fazer muito.
Informações e foto Olho aberto paraná
PALMAS - MP-PR aciona presidente da Câmara por improbidade e requer concurso público
O Ministério Público de Palmas (Região Centro-Sul do Estado) ajuizou, na sexta-feira (31 de janeiro), duas ações civis públicas buscando a realização de concurso público para o preenchimento de cargos do Poder Legislativo local e a responsabilização, por ato de improbidade administrativa, do presidente da Câmara Municipal.
Na primeira das demandas, o MP-PR requer que Câmara seja condenada a realizar concurso público para o preenchimento de cargos, com a consequente exoneração dos ocupantes de cargos em comissão que não se enquadrem nas hipóteses constitucionais de chefia, direção e assessoramento.
Na segunda das ações, direcionada contra o presidente da Câmara Municipal, é imputada a prática de ato de improbidade administrativa, pelo fato do vereador ter nomeado servidores comissionados para cargos técnicos, situação que viola os princípios que regem a administração pública.
Os promotores de Justiça Juliana Mitsue Botomé e Felipe Lisboa Barcelos, ambos da 2.ª Promotoria de Justiça, afirmaram que, no final do ano passado, foi apresentada proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, para que o Poder Legislativo local adequasse o quadro de funcionários, o que foi rejeitado em votação pelos vereadores. Em razão disso, foram expedidas Recomendações Administrativas, as quais não foram obedecidas pelo atual presidente da Câmara Municipal de Palmas.
O promotor de Justiça Felipe Lisboa Barcelos afirmou que as ações têm o objetivo de preservar a igualdade de oportunidade de acesso a toda população de Palmas ao serviço público. Já a promotora de Justiça Juliana Mitsuse Botomé disse que a nomeação de cargos em comissão facilita o apadrinhamento político e favorecimentos pessoais. Acrescentou que também foram realizadas negociações com o Poder Executivo de Palmas e Coronel Domingos Soares, e que apenas a Câmara Municipal de Palmas não organizou concurso público.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
sábado, 1 de fevereiro de 2014
Prefeitura de Turvo lança edital
O Prefeito Municipal de Turvo, no uso das suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 27, IX da Constituição Estadual do Paraná, do artigo 80, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Turvo e por fim o disposto na Lei Complementar Municipal nº. 01/2012, e considerando:
O dever constitucional do Município em ofertar escolaridade básica e atendimento básico de saúde à população;
A necessidade de suprir vagas nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Ensino com Professores Regentes, Atendentes de Creche, Nutricionista e Motoristas e na Secretaria Municipal de Saúde com Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saneamento, Cirurgião Dentista, Enfermeiros, Fiscais da Vigilância Sanitária, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogo, Médico Clinico Geral, Médico do Trabalho, Médico Ginecologista, Médico Pediatra, Motorista de Veículo leve, Técnico em Enfermagem, Técnicos em Higiene Dental e Técnicos em Prótese Dentária.
Confira o edital completo no anexo.
quinta-feira, 30 de janeiro de 2014
PORECATU - Prefeito terá que devolver diárias de viagem pagas de forma irregular
O prefeito de Florestópolis (Região Norte do Estado) terá que devolver aos cofres públicos do município valores de diárias irregulares, pagas ao longo do ano passado. O ressarcimento está previsto em Recomendação Administrativa expedida no dia 27 de janeiro pela 1.ª Promotoria de Justiça de Porecatu.
Segundo investigação realizada pelo Ministério Público na comarca, o prefeito terá que devolver um valor total de R$ 5,9 mil, referentes a diárias pagas pelos afastamentos dele e de sua esposa, que é secretária Municipal de Desenvolvimento Social. Entre as irregularidades apontadas estão a falta de comprovação da realização dos eventos citados pela prefeitura como justificativa de afastamento, além da retirada em excesso de diárias.
Conforme a Promotoria, a devolução deverá ser feita em guias individuais (no nome do prefeito e da esposa dele), dentro do prazo de dez dias úteis. O ressarcimento deverá, então, ser comprovado à Promotoria de Justiça.
A promotora de Justiça Silvia Luiza Dariva e Pereira destaca que o não atendimento à Recomendação acarretará no ajuizamento das medidas necessárias à sua implementação, sujeitando o agente público à ação civil pública por ato de improbidade administrativa e a ação penal correspondente.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
Requião defende Richa
“O importante na vida e na política é a coerência, a lealdade e a fidelidade aos princípios. E que quero me solidarizar agora com o que está sofrendo o governador do Paraná, Alberto Richa. O seu governo está sendo acusado de forma duríssima primeiro pela revista IstoÉ. O seu governo, o seu irmão secretário de Estado, e o secretário do escritório lá de Brasília, acusados de terem recebido comissões, de terem facilitado incentivos fiscais para empresas numa forma absolutamente corrupta.
“Primeiro a IstoÉ. Agora a Folha de São Paulo. Não é possível no entanto que o governador do Paraná não tenha a oportunidade da ampla defesa. Não é possível que a IstoÉ e a Folha de São Paulo não deem ao governador e aos acusados o direito ao contraditório para fazer a sua defesa no mesmo espaço em que surgiram as acusações.
“O contraditório é a essência do processo democrático. Eu não estou falando no julgamento e nem no inquérito policial. O inquérito deve apurar a responsabilidade e o Judiciário punir se houver razão para isso. Mas o contraditório é essencial. Negar ao governador acusado de ladroagem o direito de defesa é como negar a uma pessoa acusada de corrupção em juízo o direito de contratar um advogado e entrar com uma petição estabelecendo a sua defesa.
“O contraditório é a essência da democracia. E eu, vocês sabem, tenho um projeto restabelecendo no Brasil o direito ao contraditório que desapareceu com o fim da lei da imprensa – fim proporcionado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal – e este projeto de direito de resposta foi aprovado no plenário do Senado por unanimidade. E se encontra agora dormindo na Câmara Federal.
“Na defesa do Beto, na defesa do direito democrático da resposta a qualquer cidadão brasileiro, eu espero que esta proposta que está dormindo na mesa da Câmara seja colocada em pauta e aprovada com a mesma unanimidade do Senado da República logo agora no início dos trabalhos.
“Beto, eu acho que você está fazendo o pior governo da história do Paraná. Mas eu defendo intransigentemente o seu direito de responder as acusações que tem recebido”.
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