Os deputados voltam a debater na sessão plenária desta segunda-feira (2), na Assembleia legislativa, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2014, de autoria do Poder Executivo. A pauta dos trabalhos do Plenário – a Ordem do Dia – relaciona ainda outras 16 proposições.
O orçamento do Paraná, que é de R$ 35 bilhões da receita corrente líquida, será submetido nesta sessão à segunda discussão. A proposta já passou na forma de substitutivo geral, em primeira discussão, na última terça-feira (26), com 1.661 emendas parlamentares incorporadas ao texto. O relator do projeto (de nº 456/13), deputado Elio Rusch (DEM), explicou que foram acatadas emendas individuais até R$ 1 milhão, além de emendas coletivas e emendas programáticas. As principais áreas atendidas pelas emendas parlamentares são as da saúde, educação, família, segurança pública, desenvolvimento urbano e agricultura. A LOA e o PPA (Plano Plurianual – do período 2012/2015), ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.
Futebol – Entre as matérias que serão apreciadas em primeira discussão está o projeto de lei nº 19/13, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol. Pela iniciativa, os clubes, entidades mantenedoras e gestoras dos estádios de futebol, assim como estabelecimentos que realizarem a venda de ingressos para partidas oficiais em locais com capacidade para mais de 15 mil espectadores, precisarão identificar os compradores dos ingressos. Deverão ainda manter a disposição das autoridades, por no mínimo 12 meses a contar da competição, banco de dados com a identificação de todos os compradores e frequentadores das partidas.
O projeto estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios sejam cadastrados no ato da aquisição dos respectivos ingressos, mediante apresentação de documento oficial de identidade e comprovação do endereço, ficando desde logo vedada a venda de ingressos a quem não apresentar a documentação. Aqueles clubes, equipes, federações, patrocinadores e outras entidades que fizerem doações de ingressos, ficarão também responsáveis pela identificação dos usuários, informando os organizadores do evento esportivo até o início da partida.
A proposta dispõe que os estádios deverão fazer o monitoramento por imagem das catracas de acesso e contar com equipamentos de gravação fotográfica do rosto dos torcedores, para identificar esses torcedores e relacioná-los com o ingresso adquirido, assinalando-se o dia, a hora e o local de acesso. Bernardo diz que ao identificar o frequentador de estádios será possível fornecer dados e meios de controle aos órgãos da administração pública estadual para garantia da segurança e sucesso de um evento esportivo. O projeto prevê punições aos frequentadores que incitem brigas ou qualquer outro distúrbio, que poderá, por exemplo, ser impedido de comprar ingressos e assistir aos jogos por um prazo de cinco anos.
Judiciário – A pauta relaciona três projetos do Poder Judiciário, todos em segunda discussão. Um deles é o de nº 350/13, que altera notas das tabelas do Regimento de Custas do Estado do Paraná (Lei nº 6.149/70). Essa proposição dispõe exclusivamente sobre a destinação ao Fundo da Justiça das custas judiciais dos Juizados Especiais e do 2º Grau, não promovendo qualquer reajuste ou majoração das custas judiciais. Atualmente, de acordo com o TJ, essas custas processuais vem sendo destinadas ao Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário).
Os outros dois são o de nº 525/13, transferindo a Comarca de Paraíso do Norte da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste; e o de nº 427/13, que transfere a Comarca de Marechal Cândido Rondon da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel.
Gestantes – Nove projetos serão votados em redação final. Entre eles, o nº 9/13, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a presença de acompanhante à gestante na maternidade no momento do processo de parto, nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Na justificativa da proposta, Leprevost cita uma pesquisa realizada no ano passado, pela Rede Cegonha, programa do Ministério da Saúde, que constatou um quadro de grave descaso em relação à Lei federal nº 11.108/2005 (Lei do Parto). O levantamento mostra que cerca de 64% das gestantes não tiveram direito a acompanhante, com o agravante de que 56,7% afirmam que o acesso do acompanhante foi proibido pelo hospital. Também em redação final está a proposição de nº 500/13, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, que incorpora as gratificações de assiduidade e de produtividade aos vencimentos básicos dos servidores do quadro do MP-PR.
Fonte: Assessoria de Imprensa
