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quarta-feira, 26 de junho de 2013

TSE cassa mandato de prefeito no noroeste do Paraná

O Tribunal Superior Eleitoral cassou, na terça-feira (26), o mandato do prefeito de Diamante do Norte, no noroeste do Paraná, Waldir Aparecido Martins (PMDB). Além dele, o vice-prefeito da cidade também perdeu o mandato. Como não cabe mais recurso à decisão, nesta quarta-feira (26), o segundo colocado na eleição, que perdeu por uma diferença de 175 votos, foi empossado como o novo prefeito da cidade.

Os dois são acusados pelo Ministério Público Eleitoral de praticar abuso de poder econômico ao distribuir, indiscriminadamente, combustível na véspera da eleição para receber votos. Segundo o acórdão publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram comprados 8.219 litros de combustível com custo total de R$ 20 mil. A ação foi julgada nas três instâncias jurídicas, mas o prefeito acusado perdeu em todas. Na última, ele entrou com uma medida cautelar para tentar manter o cargo, mas foi recusada.

Na decisão publicada pelo TSE, o relator do caso afirmou que “o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito”. Ela concluiu também que esse benefício influenciou o voto popular ou no equilíbrio da disputa entre os candidatos e na legitimidade da eleição. Com pouco mais de quatro mil eleitores, o crime foi configurado como abuso de poder econômico.A denúncia
Durante as eleições de 2012, o Ministério Público (MP) de Diamante do Norte recebeu denúncia que os três réus estariam distribuindo combustível durante o dia da eleição. O MP conseguiu provar que houve a distribuição após apreender cerca de 70 notas de requisições em um posto de combustível da cidade.

Com a decisão, Martins, o vice-prefeito e o coordenador de campanha, que também foi condenado no caso, ficam inelegíveis pelo período de oito anos.

O G1 entrou em contato com o prefeito cassado Waldir Aparecido Martins, mas ele pediu para conversar com o advogado que o representa em Brasília. No entanto, o celular dele estava desligado.

Governo eleva gasto com maquiagem e penteado para falas de Dilma na TV



A vaidade tem seu preço. E cada vez mais alto, por sinal, mostra a evolução dos gastos para arrumar o cabelo e maquiar a presidente Dilma Rousseff para suas aparições em rede nacional de TV.

Na sexta-feira passada, quando falou sobre as manifestações pelo país, Dilma Rousseff fez seu 14º pronunciamento desse tipo. Via Lei de Acesso à Informação, a Folha obteve os orçamentos detalhados de 12 deles.

Nos nove primeiros, preparar o visual presidencial custou R$ 400. Nos três de dezembro de 2012 a março deste ano, o governo pagou, em cada vez, R$ 3.125 -681% mais, variação de fazer corar o tomate, vilão da inflação.

Até no salão de Celso Kamura, cabeleireiro que repaginou o visual de Dilma para a campanha presidencial de 2010 e que tem entre suas clientes celebridades como a apresentadora Angélica, o serviço é mais em conta. Lá, o penteado sai por R$ 330 e a maquiagem custa R$ 350, informam as atendentes do salão. Ao todo, R$ 680.

Oito estradas do Paraná têm bloqueios por conta da chuva

A chuva que cai sobre o Paraná desde o último dia 19 provoca bloqueios em nove estradas do estado na manhã desta quarta-feira (26). São três rodovias federais e outras seis estaduais com restrições estabelecidas por razões relacionadas ao excesso de água. Em nenhuma delas há previsão para liberação, conforme informações repassadas pelas polícias rodoviárias federal e estadual.

O trecho da BR-373 próximo ao quilômetro 460, entre os municípios de Chopinzinho e Mangueirinha, tem interdição total nesta quarta. Também na BR-373, há um bloqueio no quilômetro 424, no município de Candói, devido à erosão da pista.

A BR-476, conhecida como Rodovia do Xisto, continua interditada desde o fim de semana nas proximidades do quilômetro 329, no trevo de acesso à cidade de Paulo Frontin (região sul do estado). Uma queda de barreira provoca a interdição.

A PR-151, no quilômetro 488, em São Mateus do Sul, registra problemas na região da ponte sobre o Rio Vargem, que tem restrições para a passagem de caminhões. Já na PR-487, em Pitanga, no quilômetro 287, a restrição ocorre devido a queda de barreira e o trânsito está apenas em meia pista.

Na PR-650, em São Pedro do Ivaí, entre São João do Ivaí e Godoy Moreira, o quilômetro 07 está interditado devido a pontos de alagamento. Outro bloqueio total é registrado na PR-082, entre São João do Ivaí e Fenix, no quilômetro 168.

Na PR-554, no quilômetro 3, uma ponte está embaixo d´água entre Doutor Camargo e Jussara. Na PR-323, no quilômetro 191, em Floresta, a pista está interditada devido à subida da água do Rio Ivaí, entre Maringá e Cianorte.

Estradas em risco

A BR-369, nas proximidades de Ibiporã, na região de Londrina, o Rio Tibagi ameaça invadir uma ponte, próximo ao quilômetro 130. Até as 9 horas, no entanto, o fluxo ainda estava liberado na região.
Na PR-431, no quilômetro 15, entre Jacarezinho e Ribeirão Claro, a pista que estava parcialmente interditada devido a um deslizamento de terra e foi liberada para o fluxo de veículos.

Afetados pela chuva

A Defesa Civil do Paraná revisou o balanço com o número de afetados pela chuva que ocorre desde a semana passada. Em documento divulgado na manhã desta quarta-feira (26), 60.404 foram atingidos pelo fenômeno natural em 48 cidades. Situações mais graves ocorreram em Prudentópolis, com 18.032 afetados, e em São José dos Pinhais, com 14 mil atingidos.

Em todo o estado, 377 pessoas permanecem em abrigos comunitários, sendo 120, em Dois Vizinhos; 99, em Ipiranga; e 80, em Guarapuava. No total, 832 pessoas chegaram a ficar desabrigadas na última semana.

Telêmaco Borba, nos Campos Gerais, decretou situação de emergência em decorrência das chuvas. O Rio Tibagi, que corta a cidade, subiu quatro metros e alagou casas e a subestação da Sanepar, interrompendo a distribuição de água.

terça-feira, 25 de junho de 2013

Caiu a PEC37

A Câmara dos Deputados acaba de derrubar a proposta de emenda constitucional, intitulada PEC37.
Quem tem...
Tem medo
Vamos continuar protestando!

Governo encaminha proposta equiparando piso salarial de professores

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa a proposta do Governo do Estado que dispõe sobre o piso salarial dos professores da rede estadual de educação básica do Paraná e que trata da equiparação do salário inicial com os agentes profissionais (nível superior) do quadro próprio do Poder Executivo. O projeto é decorrente do reajuste do piso nacional da categoria (Lei federal nº 11.738/2008). Na mensagem enviada ao Legislativo (nº 064/2013) e lida nesta segunda-feira (24) em Plenário, o Poder Executivo destaca que “dessa forma, o piso nacional (de R$ 1.567,00) ficou acima do salário do nível especial I, classe 1, que é de R$ 1.462,92”. E explica que em consequência, além da revisão geral anual de 6,49% referente ao mês de maio, já aprovada, faz-se necessário um aumento diferenciado para os professores de mais 0,6%, retroativo também ao mês de maio.

Informações: ALEP

E assim se vai o dinheiro do povo...

Hoje as 17:00hrs estava marcada uma sessão extraordinária na Câmara de Vereadores para votação do subsidio de Secretários e Diretores de Departamento.
O problema não é valor do vencimento, e sim, a possibilidade de que seja incorporado a esse vencimento o TIDE de até 100%.
Cabe ressaltar que no caso de secretários a Lei não permite a incorporação do TIDE por se tratar de Cargo Político, já no caso de Diretores de Departamento é possível.
Segundo o que fique sabendo(extra oficialmente) o valor proposto é de R$ 4.700,00.
Não tenho certeza quanto a legalidade da votação no caso dos secretários, pois o mesmo deve ser fixado na legislatura anterior juntamente com os cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores.
Se alguém souber o resultado da sessão, me informe.

Bernardo Carli comemora repasse de R$ 1 milhão para municípios da sua base

O deputado estadual Bernardo Ribas Carli comemora a liberação de R$ 1.000.000,00 por parte do governo do Estado para três municípios da sua base eleitoral. Hoje, 25 de junho, o governador Beto Richa repassará, por meio do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios, o PAM, R$ 350.000,00 para Inácio Martins, R$ 350.000,00 para Rio Bonito do Iguaçu e R$ 300.000,00 para Virmond. Tudo a fundo perdido.
“Certamente é mais um dia de alegria em que percebemos o comprometimento do governo Beto Richa com o interior do Estado, com o desenvolvimento dos municípios e com as demandas que trazemos até o governo. Os valores do PAM estão sendo motivo de comemoração para todos os prefeitos, e a população está contente por poder participar da decisão de onde serão investidos, definindo projetos prioritários de suas cidades”, destacou Carli.

Os recursos do PAM são provenientes da devolução de verbas orçamentárias feita pela Assembleia Legislativa ao Executivo paranaense. São destinados a municípios com até 50 mil habitantes, de modo que as prefeituras recebem de R$ 300 mil a R$ 550 mil, de acordo o número de habitantes.

Inácio Martins aplicará os recursos na aquisição de um britador móvel e na sede da APAE. Rio Bonito do Iguaçu executará pavimentação com pedras irregulares e Virmond investirá na pavimentação de vias e aquisição de terreno para construção de barracão industrial.

Informações: Lobo Notícias

segunda-feira, 24 de junho de 2013

André Vargas, o justiceiro fake



O comportamento de algumas excelências durante as manifestações em Brasília mostra não apenas que essa turma não entendeu nada, como ainda faz o possível para faturar em cima dos episódios.

André Vargas(PT) extrapolou todos os limites: uma das manchetes de seu blog diz:

- André Vargas se posta em frente ao Congresso Nacional diante de milhares dos manifestantes.

Em baixo, uma foto de Vargas com cara de justiceiro mambembe e um vídeo, produzido por sua assessoria, lógico, na sacada do Salão Negro, a uma distância de cerca de cem metros da multidão. Detalhe: entre Vargas e o local do protesto havia pelo menos uns 300 policiais.

Mas o texto da pseudo-reportagem informa: “André Vargas, no auge das manifestações (…), tomou uma atitude digna e corajosa”. O blog poderia ter lembrado a participação do nobre deputado nos protestos de segunda-feira passada, quando o Congresso foi invadido. Mas passou batido.

Na ocasião, Vargas cercou-se de seguranças e resolveu ir até à Chapelaria, local da concentração dos manifestantes. Mal pisou do lado de fora do Congresso, Vargas foi recebido com uma vaia uníssona, que o convenceu a retornar ao seu gabinete rapidamente, sem dar uma palavra.

Nem todo dia é possível bancar de herói.

Informações: boca maldita

Dilma propõe 5 pactos e plebiscito para constituinte da reforma política

Presidente reuniu 27 governadores e 26 prefeitos de capitais em Brasília.
Encontro foi motivado pelas reivindicações surgidas nos protestos de rua

A presidente Dilma Rousseff propôs na tarde desta segunda-feira (24) aos 27 governadores e aos 26 prefeitos de capitais convidados por ela para reunião no Palácio do Planalto a adoção de cinco pactos nacionais (por responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte, e educação).

Em relação ao segundo pacto, a presidente disse que apoiará a discussão de uma proposta de convocação de um plebiscito para que o eleitorado decida sobre a convocação de um plebiscito popular para um processo constituinte específico destinado a fazer a reforma política.

"Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está", declarou a presidente.

A reunião com governadores e prefeitos foi convocada como forma de resposta à série de manifestações que levaram milhares às ruas em protesto contra aspectos da conjuntura política, econômica e a qualidade dos serviços públicos.

Economia
O primeiro pacto apresentado pela presidente a governadores e prefeitos foi por responsabilidade fiscal, estabilidade da economia e controle da inflação . "Este é um pacto perene para todos nós", declarou.

Segundo a presidente, o pacto pela preservação dos fundamentos da economia "é uma dimensão especialmente importante no momento atual, quando a prolongada crise econômica mundial ainda castiga as nações".

Reforma política
No capítulo da reforma política, Dilma propôs aprofundar a participação popular por meio de um debate sobre a convocação de um plebiscito.

De acordo com a presidente, o processo constituinte seria específico para estabelecer regras da reforma política. Uma reforma política pode produzir mudanças na forma de escolha de governantes e parlamentares, financiamento de campanhas eleitorais, propaganda na TV e no rádio e outros pontos.

Segundo Dilma, o debate da reforma política "entrou e saiu" várias vezes da pauta nas últimas décadas.

"É necessário que nós [...] tenhamos a iniciativa de romper um impasse. Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita", disse.

Corrupção
A presidente defendeu um combate "contundente" à corrupção e disse que, para isso, é necessário endurecer a legislação, de modo a que a corrupção dolosa seja classificada como crime hediondo, "com penas severas".

Protestos fazem Planalto criar pacote com punição a empresas corruptoras

JOÃO VILLAVERDE E ALANA RIZZO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Depois de reabilitar "faxinados" e acomodar na Esplanada partidos que foram protagonistas de escândalos, o Planalto planeja um atalho para se sintonizar com a "voz da ruas", que cobrou mais rigor com a corrupção. Com a chancela da presidente Dilma Rousseff, a ideia é deslanchar um pacote de decretos na área da transparência e mobilizar o Congresso para aprovar o projeto de lei 6.826, que prevê multas pesadas contra empresas corruptoras.

O projeto prevê a taxação de até 20% do faturamento bruto de companhias privadas que subornarem agentes públicos, fraudarem licitações ou dificultarem investigações de agências reguladoras e do Banco Central. Além disso, o projeto prevê a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), com a relação de companhias multadas e o tipo de sanção.

A ideia que circula no Planalto é dar urgência à aprovação do projeto, que serviria para afastar do governo federal a imagem da leniência com a corrupção, levantada por manifestantes nos últimos dias.

O pacote anticorrupção do governo, que não mexe no loteamento político dos órgãos, inclui a edição de dois decretos. O primeiro deve ser publicado nas próximas semanas e regulamenta a lei que prevê punições a integrantes do alto escalão do Executivo envolvidos em conflitos de interesse. O texto trata das situações geradas pelo confronto entre interesses públicos e aumenta a chamada "quarentena" no serviço público.

Também está pronto no Planalto o "Decreto Ficha Limpa" na gestão pública. O texto já foi concluído, após longas discussões no governo, e está na Casa Civil aguardando uma posição da presidente. A norma cria critérios para a nomeação de funcionários em cargos de confiança.

Imagem. Nos bastidores, o governo admite que parte da popularidade de Dilma obtida em 2011, quando a presidente demitiu seis ministros após denúncias, foram parcialmente neutralizados em 2012, com o julgamento do mensalão. O processo fez reacender a ligação entre o governo e os petistas envolvidos no caso.

Além disso, com o acirramento da disputa eleitoral, o Planalto passou a reabilitar partidos afastados na "faxina", como o PDT de Carlos Lupi e o PR de Alfredo Nascimento. Também foi contemplado o PTB de Roberto Jefferson, delator do mensalão e condenado no processo.

Em seu pronunciamento à nação, na noite de sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff citou o termo "corrupção" quatro vezes. "Precisamos muito, mas muito mesmo, de formas mais eficazes de combate à corrupção", disse Dilma, para quem "a melhor forma de combater a corrupção é com transparência e rigor".

De acordo com pesquisa CNT/Ibope divulgada no sábado, os políticos e a corrupção receberam, respectivamente, 47% e 32% das menções dos entrevistados em 79 municípios como principal razão para os protestos dos últimos dias.

O projeto que multa as empresas corruptoras foi enviado pelo próprio governo ao Congresso no início de 2010, mas nunca esteve no topo da agenda de prioridades legislativas do Planalto. Ainda assim, o projeto foi aprovado pela Câmara em 12 de junho, e agora está no Senado.

A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento no projeto serão destinados aos órgão ou entidades públicas lesadas. Haverá um prazo de cinco anos para que os processos administrativos sejam analisados. Pelo texto, a lei entraria em vigor seis meses após a sanção.

Na contramão da voz das ruas, Câmara pode facilitar a boca de urna

Num momento em que as manifestações de rua indicam um anseio popular por mudanças amplas no sistema político nacional, a Câmara dos Deputados agendou para amanhã a votação de um projeto de lei que promove uma minirreforma eleitoral. A proposta, de autoria de um grupo de trabalho liderado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), traz algumas mudanças polêmicas que parecem ir contra o espírito dos protestos: a descriminalização da boca de urna e o afrouxamento das regras que hoje impedem os partidos de receber dinheiro público.

O projeto prevê que a boca de urna deixa de ser considerada um crime. Ela passará a ser punida apenas com multa, sem que haja a detenção dos infratores. A suspensão nos repasses do Fundo Partidário – dinheiro público que é destinado para financiar as siglas – também serão relaxadas. Legendas que tiverem suas contas rejeitadas não terão mais suspensos os repasses do fundo. Vão sofrer apenas um desconto e terão de pagar uma multa.

Mudanças

Veja algumas das principais alterações previstas no projeto em discussão:

• Repasses do fundo partidário

O pagamento aos partidos não poderá ser integralmente suspenso, como ocorre hoje, no caso de rejeição total ou parcial das contas da legenda. Isso ocorrerá apenas no caso de não apresentação das contas.

• Boca de urna

A campanha no dia da eleição segue irregular, mas deixa de ser um crime. Pessoas não poderão ser detidas por causa disso. Pagarão apenas multa.

• Pré-campanha

Apesar do pedido de votos seguir irregular antes do período eleitoral, pré-candidatos poderão se apresentar como tal e mostrar suas propostas.

• Internet

Pessoas jurídicas, como ONGs e empresas, poderão fazer campanha na internet, desde que de forma espontânea – exceto sites oficiais e veículos de comunicação. A propaganda paga na internet segue vedada aos candidatos.

• Substituição de candidatos

Fica proibida a substituição de candidatos a cargos majoritários faltando menos de dez dias do primeiro turno e 20 para o segundo. Isso evita situações de candidatos fichas-sujas que colocam parentes para concorrer em seu lugar.

• Apresentação de propostas

Candidatos a prefeito, governador e presidente não serão obrigados a apresentar suas propostas à Justiça Eleitoral. A inscrição poderá ser feita on-line.

• Filiações partidárias

A filiação de um cidadão a um partido político automaticamente faz com que ele seja considerado desfiliado de seu partido anterior.

A legislação para a pré-campanha também ficará menos rígida se a proposta for aprovada. Os políticos não poderão ser impedidos de falar sobre suas campanhas ou apoiar outros pré-candidatos publicamente antes do período eleitoral propriamente dito.

A campanha na internet também terá menos limitações se a minirreforma for aprovada. Apenas empresas de comunicação, sites oficiais e páginas de correio eletrônico ficam proibidas de fazer campanha – hoje, todos os sites de pessoas jurídicas estão impedidos. Entretanto, a campanha paga continua vedada na internet.

Ficha Limpa

O texto que irá a votação não prevê qualquer mudança em relação à Lei da Ficha Limpa. Um temor em torno na minirreforma eleitoral é que ela promovesse mudanças nos dispositivos da Ficha Limpa que permitissem a eleição de políticos “fichas-sujas”. Para a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa, uma das principais articuladoras da Lei da Ficha Limpa, qualquer mudança na legislação que não parta da população não tem legitimidade, já que o projeto foi de iniciativa popular.

Vaccarezza, porém, considera os temores “bobos”. Segundo ele, o principal objetivo do grupo de trabalho era tornar as eleições mais “democráticas, simples e fiscalizáveis”. Para o deputado, a proposta não tem qualquer relação com uma reforma política mais ampla – algo que pode vir a ser feito após os protestos de rua. Segundo ele, a minirreforma visa apenas a corrigir detalhes dos procedimentos eleitorais e da Justiça Eleitoral, além de facilitar a participação de candidatos.

O parlamentar afirma ainda que o grupo de trabalho do Congresso não será encerrado com a apresentação da lei. Outras duas alterações à legislação eleitoral já estão sendo estudadas: a exigência de um parecer do Legislativo para a inelegibilidade no caso de rejeição de contas pelos Tribunais de Contas e a definição do início do período de inelegibilidade.

Reforma política não saiu do papel

Enquanto as mudanças na Lei Eleitoral foram para a pauta de votações de forma rápida, após menos de dois meses de existência de um grupo de trabalho que montou o projeto, a proposta de reforma política mais ampla morreu na praia depois de dois anos de tramitação numa comissão especial para estudá-la. A comissão, presidida pelo deputado gaúcho Henrique Fontana (PT), trabalhou sobre o tema do início de 2011 até abril de 2013. Entretanto, as propostas discutidas na comissão não chegaram nem a ser levadas para votação em plenário.

No Senado, a história foi parecida. Outra comissão para tratar da reforma política, formada em 2011, apresentou mais de dez projetos diferentes. Nenhum deles virou lei.

Jovita Rosa, diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), diz que as mudanças na legislação eleitoral podem até ser positivas, mas o Congresso precisa se debruçar sobre uma reforma mais abrangente. “Por que há tanta resistência para votar essa reforma política? A minirreforma tem seus pontos positivos, mas é preciso mais”, afirma.

Já o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo de trabalho responsável pela minirreforma, pondera que os dois assuntos são diferentes e que a intenção do grupo nunca foi debater uma reforma política mais ampla, e sim aperfeiçoar a legislação eleitoral.
www.gazetadopovo.com.br

sábado, 22 de junho de 2013

A famigerada PEC 37! Leia e Entenda!


Vai pra onde?

Este veículo é fruto de emenda parlamentar do Deputado Federal Luiz Nishimori, através do Vereador Adelar Agnes.
Vereador este que para meu espanto sequer foi convidado para entrega do veículo.
Foi uma indelicadeza!
Cabe salientar que o veículo é para uso exclusivo da saúde e a princípio teria sido destinado para a comunidade de Rio Tigre, mas segundo informações tem gente querendo ficar com a camionete na cidade pois é muito "boa" para mandar pro Tigre.
Atenção!
O veículo não pros "bunito" ficarem passeando é para uso da população.
Estamos de olho!

Só para esclarecer!

O Sr. na foto acima é o Dep. Federal João Arruda/PMDB-Pr, ele foi o responsável pelo poço artesiano e pela nova bomba de água na comunidade de São Manoel.
Através do Vereador Elizeu Schreiner e Dr. Luiz Paulo(Palmital), o Deputado providenciou a solução para o problema da água na comunidade.
Os custos da obra, R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) foram bancados pelo Deputado, sendo que o município de Santa Maria do Oeste não precisou desembolsar "nenhum centavo" neste caso.
Pelo menos alguém fez algo de bom, espero que o povo lembre-se disso no futuro!

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Eis que surge o Salvador!

Segundo o Datafolha, Barbosa é o preferido pelos manifestantes quando o assunto é presidência da República. De acordo com o instituto, Barbosa foi mencionado por 30% dos entrevistados, contra 22% da ex-senadora Marina Silva, que tenta montar a Rede Sustentabilidade para concorrer ao Planalto em 2014. Dilma (PT) aparece em terceiro na lista, com 10% das menções.
Vamos começar a mudança!

O retorno!

Após a onda de protestos que toma conta do Brasil, a alta cúpula do PT, não esconde mais a vontade de que o Ex- Presidente Lula dispute a Presidência em 2014.
Segundo informações da Folha de São Paulo, dirigentes do partido e Ministros, vem demonstrando descontentamento com a maneira da Presidente Dilma governar o Brasil.
A onda de protestos irá abalar de uma forma ou de outra a imagem da Presidente Dilma e com isso cresce cada vez mais dentro do próprio PT a vontade de ver Lula na Presidência novamente.
É esperar pra ver!

BR 277 fica interditada após queda de barreiras

A Polícia Rodoviária Federal confirmou que a BR 277 está totalmente interditada após a queda de algumas barreiras na pista. De acordo com o órgão a interdição se dá no quilometro 306 da rodovia, próximo ao viaduto do rio Tigrinho, na Serra da Esperança.

Um primeiro levantamento da situação já foi feito e equipes já trabalham no local, contudo ainda não há uma previsão de quando as pistas serão liberadas. A expectativa é que a limpeza da estrada e os reparos na barreira demandem bastante tempo, podendo inclusive não haver a reabertura da rodovia nessa sexta feira (21).

Informações: rede sul de notícias

quinta-feira, 20 de junho de 2013

Alguém sabe?

Seis meses já se passaram e o assunto caiu no esquecimento.
E o concurso realizado pela Câmara no final de 2012?
O que aconteceu?
Foi anulado judicialmente?
Os candidatos foram ressarcidos dos valores da inscrição?
Algum dos aprovados tomou medidas judiciais?
Vai ficar o dito pelo não dito?
Muitas perguntas sem respostas.
Alguém sabe?

Pleno reafirma limites ao uso de cargos em comissão na gestão pública

Em julgamento de recurso, na sessão de 6 de junho, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reafirmou que a utilização dos cargos em comissão na administração pública é exclusiva para as funções de direção, chefia e assessoramento, conforme determina o Artigo 37 da Constituição Federal.
 
O TCE rejeitou Embargos de Declaração (Processo nº 289698/12), interpostos pelos municípios de Araucária e Contenda (Região Metropolitana de Curitiba). O recurso contestava decisões anteriores do Tribunal (contidas nos acórdãos nº 1718/08 e 284/2009). Ambas haviam determinado a exoneração dos titulares em situação ilegal e a regularização do uso de cargos em comissão aos casos previstos em lei.
 
Aquelas decisões foram tomadas em processos de Representação apresentados pelo Ministério Público de Contas. O MPC apontou uso irregular dos cargos em comissão em Araucária e Contenda, em funções como as de advogado e contador - que deveriam integrar o quadro permanente de servidores, providos por meio de concurso público. Os dois processos integraram uma série de representações do MPC contra a prática em administrações municipais do Paraná.
 
O julgamento dos Embargos de Declaração (recurso previsto na Lei Orgânica do TCE - Lei Complementar Estadual 113/2005 - utilizado para questionar suposta omissão ou contradição em acórdão de órgão colegiado) é o segundo recurso negado pelo Tribunal neste caso. Em abril de 2012, o Pleno já havia negado provimento a Recurso de Revista (Processo 241163/09), que questionada o mérito da decisão.

 
Serviço:
Processo: 289698/12
Acórdão: nº 1771/13 - Tribunal Pleno
Assunto: Embargos de Declaração
Entidades: Municípios de Araucária e Contenda
Interessados: Osvaldo José Woytovetch Brasil e Albano José Ferreira Gomes
Relator: Conselheiro Nestor Baptista
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR

Pelo menos 30 municípios de SC devem ter protestos nesta quinta-feira

O mar de gente que planeja ir às ruas hoje para protestar em nome de várias causas pretende transformar a quinta-feira 20 de junho num dia histórico para a democracia brasileira. A expectativa é de que os protestos programados para as grandes cidades brasileiras e em pelo menos 30 municípios catarinenses sejam os maiores registrados desde o início das manifestações.

Expectativa é a palavra que melhor explica o que todos esperam de hoje. Marcados para ser o auge das manifestações que tomaram conta do país nos últimos dias, os protestos contra o aumento de tarifas e baixa qualidade do transporte público, contra os gastos com a organização da Copa do Mundo e uma série de outros temas estão previstos para pelo menos 30 cidades catarinenses, entre elas as três mais populosas: Florianópolis, Joinville e Blumenau.

Na Capital, tanto polícia quando organizadores calculam um número superior às 10 mil pessoas que participaram na terça-feira de uma passeata que percorreu a Avenida Mauro Ramos, a Beira-Mar Norte e teve como ápice o fechamento das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo. E esperam também que tudo ocorra como dois dias atrás, sem registro de violência.

No Norte do Estado, além de Joinville, a população foi convocada em São Francisco do Sul, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Barra Velha e Canoinhas. Na maior cidade do Estado, cerca de 200 policiais farão o acompanhamento da passeata para garantir a segurança dos manifestantes e também dos locais por onde a manifestação passar. Em Blumenau, a orientação é para que lojistas encerrem o expediente às 18h e liberam os funcionários. Pelo menos 10 cidades do Vale do Itajaí têm protestos marcados.

A inédita onda de insatisfação deve se espairar pelo país naquele que pode se tornar um dia histórico para a democracia, reunindo multidões nas principais capitais e cidades do interior.

A perspectiva em todos os centros é de uma mobilização maior do que a de segunda-feira, quando multidões marcharam por 11 capitais, incluindo São Paulo, Rio, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre. Sem líderes reconhecidos, os protestos são convocados por diferentes grupos, movimentos e indivíduos via internet, especialmente por intermédio de perfis no Facebook.


DIÁRIO CATARINENSE

É isso que eles pensam...


A reação da classe política aos protestos da sociedade realizados nos últimos dias não demorou, "pasmem", um projeto de repressão, de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia e Walter Pinheiro (PT-BA), apresentado em 2011 pode voltar à pauta do Congresso Nacional nos próximos dias. O famigerado projeto propõe que protestos durante a Copa sejam considerados terrorismo, com penas de 15 a 30 anos.
O que esperar de um país onde condenados por "roubo" ocupam cargos públicos e cadeiras na Assembléia e no Senado?
Não vão conseguir calar, oprimir ou amedrontar o povo.
O povo cansou!

Isso é investimento?

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
 
Dispõe sobre os valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 
DECRETA
Art. 1o  Ficam majorados em cem por cento os valores das diárias constantes do Anexo I ao Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e do Anexo III ao Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, nos deslocamentos de servidores e militares, para as localidades e os períodos especificados no Anexo a este Decreto, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013. 
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos deslocamentos em que a administração pública disponibiliza hospedagem ou nos quais não haja pernoite. 
Art. 2o  As despesas com os deslocamentos referidos no caput do art. 1o correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 14 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
W. Moreira Franco 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2013 - Edição extra
ANEXO 
Localidades e Períodos de Aplicação  
Município/UF
Período
Distrito Federal
14 a 17 de junho
Belo Horizonte/MG
15 a 28 de junho
Fortaleza/CE
17 a 29 de junho
Recife/PE
14 a 25 de junho
Rio de Janeiro/RJ
14 a 22 de junho e 28 de junho a 2 de julho
Salvador/BA
18 a 24 de junho e 28 de junho a 2 de julho

Seria útil!

Ao invés de ficarem reclamando deste ou daquele blog e fazendo comentários através do facebook, os administradores de Santa Maria do Oeste deveriam ter uma assessoria de imprensa.
A maioria dos municípios "organizados" tem assessoria para levar até a população os atos da administração municipal, seja através de rádio, jornal ou informativos.
Será que dentre todos aqueles que ganham salário apenas para "puxar o saco", não tem um capaz de fazer algo de útil?
Política também se faz com informação!