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sábado, 22 de dezembro de 2012

Paraná tem 17 prefeitos eleitos com mandato ameaçado

Casos mais graves ocorrem em Colombo, Cambira, Bituruna e Joaquim Távora, onde candidato mais votado não tomará posse em janeiro.

Na grande maioria dos municípios paranaenses, as eleições se encerraram no dia 7 de outubro, quando a população escolheu os prefeitos que irão administrar as cidades pelos próximos quatro anos. Em 17 deles, contudo, ainda não há certeza sobre quem de fato irá assumir o governo. Mesmo com a oficialização do resultado e a diplomação dos eleitos, os novos administradores estão com seus cargos ameaçados por causa de processos que ainda correm na Justiça. Em quatro dessas cidades a situação é ainda mais grave. Elas começarão o ano sem um prefeito definido e sob o risco de uma segunda eleição ser convocada.
Na última quarta-feira terminou o prazo estabelecido pela legislação para diplomação dos prefeitos e vereadores eleitos em outubro. Em Colombo, na região metropolitana de Curitiba; Bituruna, na região Centro-Sul; Cambira, na Região Norte; e Joaquim Távora, no Norte Pioneiro, esse prazo se esgotou sem que os próximos administradores tenham sido oficializados. Isso porque os vencedores nas urnas tiveram suas candidaturas indeferidas pela Justiça eleitoral e dependem da apreciação de recursos nos tribunais para serem oficializados ou não no cargo. Como obtiveram mais de 50% dos votos válidos, caso a situação seja mantida será necessário fazer nova eleição.
Em Colombo, Beti Pavin (PSDB) foi a mais votada. No entanto, ela teve seu registro indeferido por conta da Lei da Ficha Limpa, pois teve suas contas rejeitadas por irregularidades quando administrou a cidade em 2001. Após ser derrotada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ela aguarda o julgamento de um último recurso no plenário do TSE.
Em Bituruna, Catiane Rossoni (PSDB) não comprovou filiação partidária em tempo hábil e aguarda julgamento de recurso no TSE. O mesmo acontece em Joaquim Távora, onde William Ovçar (PSC) responde por irregularidades no período em que era prefeito. A prefeita reeleita de Cambira, Neusa Bellini (PSDB), está com recurso no TRE em ação por abuso de poder econômico. Nos quatro casos, quem assumirá a prefeitura interinamente em 1.º de janeiro será o presidente da Câmara Municipal.
Situação curiosa é a de Rio Branco do Sul, onde os dois primeiros colocados tiveram suas candidaturas indeferidas. O vencedor, Gibran Johnsson (PSC), foi inscrito na véspera da eleição em substituição ao pai, Amauri Johnsson (PSC), barrado pela Ficha Limpa. A manobra foi considerada irregular pela Justiça eleitoral. Já o segundo colocado, Valdemar Castro (PSDB), teve a candidatura cassada por uso indevido de meio de comunicação. Johnsson conseguiu efeito suspensivo assegurando sua diplomação e posse em 1.° de janeiro.

Hacker de 19 anos revela no Rio como fraudou eleição

Um novo caminho para fraudar as eleições informatizadas brasileiras foi apresentado em 10 de dezembro para as mais de 100 pessoas que lotaram durante três horas e meia o auditório da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (SEAERJ), na Rua do Russel n° 1, no decorrer do seminário "A urna eletrônica é confiável?", promovido pelos institutos de estudos políticos das seções fluminense do Partido da República (PR), o Instituto Republicano; e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini.

Acompanhado por um especialista em transmissão de dados, Reinaldo Mendonça, e de um delegado de polícia, Alexandre Neto, um jovem hacker de 19 anos, identificado apenas como Rangel por questões de segurança, mostrou como -através de acesso ilegal e privilegiado à intranet da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro, sob a responsabilidade técnica da empresa Oi -interceptou os dados alimentadores do sistema de totalização e, após o retardo do envio desses dados aos computadores da Justiça Eleitoral, modificou resultados beneficiando candidatos em detrimento de outros -sem nada ser oficialmente detectado.

"A gente entra na rede da Justiça Eleitoral quando os resultados estão sendo transmitidos para a totalização e depois que 50% dos dados já foram transmitidos, atuamos. Modificamos resultados mesmo quando a totalização está prestes a ser fechada", explicou Rangel, ao detalhar em linhas gerais como atuava para fraudar resultados.

O depoimento do hacker -disposto a colaborar com as autoridades -foi chocante até para os palestrantes convidados para o seminário, como a Dra. Maria Aparecida Cortiz, advogada que há dez anos representa o PDT no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assuntos relacionados à urna eletrônica; o professor da Ciência da Computação da Universidade de Brasília, Pedro Antônio Dourado de Rezende, que estuda as fragilidades do voto eletrônico no Brasil, também há mais de dez anos; e o jornalista Osvaldo Maneschy, coordenador e organizador do livro Burla Eletrônica, escrito em 2002 ao término do primeiro seminário independente sobre o sistema eletrônico de votação em uso no país desde 1996.

Rangel, que está vivendo sob proteção policial e já prestou depoimento na Polícia Federal, declarou aos presentes que não atuava sozinho: fazia parte de pequeno grupo que -através de acessos privilegiados à rede de dados da Oi -alterava votações antes que elas fossem oficialmente computadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A fraude, acrescentou, era feita em benefício de políticos com base eleitoral na Região dos Lagos -sendo um dos beneficiários diretos dela, ele o citou explicitamente, o atual presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Paulo Melo (PMDB). A deputada Clarissa Garotinho, que também fazia parte da mesa, depois de dirigir algumas perguntas a Rangel - afirmou que se informará mais sobre o assunto e não pretende deixar a denúncia de Rangel cair no vazio.

Fernando Peregrino, coordenador do seminário, por sua vez, cobrou providências:

"Um crime grave foi cometido nas eleições municipais deste ano, Rangel o está denunciando com todas as letras -mas infelizmente até agora a Polícia Federal não tem dado a este caso a importância que ele merece porque ele atinge a essência da própria democracia no Brasil, o voto dos brasileiros" -argumentou Peregrino.

Por ordem de apresentação, falaram no seminário o presidente da FLB-AP, que fez um histórico do voto no Brasil desde a República Velha até os dias de hoje, passando pela tentativa de fraudar a eleição de Brizola no Rio de Janeiro em 1982 e a informatização total do processo, a partir do recadastramento eleitoral de 1986.

A Dra. Maria Aparecida Cortiz, por sua vez, relatou as dificuldades para fiscalizar o processo eleitoral por conta das barreiras criadas pela própria Justiça Eleitoral; citando, em seguida, casos concretos de fraudes ocorridas em diversas partes do país -todos abafados pela Justiça Eleitoral. Detalhou fatos ocorridos em Londrina (PR), em Guadalupe (PI), na Bahia e no Maranhão, entre outros.

Já o professor Pedro Rezende, especialista em Ciência da Computação, professor de criptografia da Universidade de Brasília (UnB), mostrou o trabalho permanente do TSE em "blindar" as urnas em uso no país, que na opinião deles são 100% seguras. Para Rezende, porém, elas são "ultrapassadas e inseguras". Ele as comparou com sistemas de outros países, mais confiáveis, especialmente as urnas eletrônicas de terceira geração usadas em algumas províncias argentinas, que além de imprimirem o voto, ainda registram digitalmente o mesmo voto em um chip embutido na cédula, criando uma dupla segurança.

Encerrando a parte acadêmica do seminário, falou o professor Luiz Felipe, da Coppe da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que em 1992, no segundo Governo Brizola, implantou a Internet no Rio de Janeiro junto com o próprio Fernando Peregrino, que, na época, presidia a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (Faperj). Luis Felipe reforçou a idéia de que é necessário aperfeiçoar o sistema eleitoral brasileiro -hoje inseguro, na sua opinião.

O relato de Rangel -precedido pela exposição do especialista em redes de dados, Reinaldo, que mostrou como ocorre a fraude dentro da intranet, que a Justiça Eleitoral garante ser segura e inexpugnável -foi o ponto alto do seminário.

Peregrino informou que o seminário será transformado em livro e tema de um documentário que com certeza dará origem a outros encontros sobre o mesmo assunto -ano que vem. Disse ainda estar disposto a levar a denuncia de Rangel as últimas conseqüências e já se considerava um militante pela transparência das eleições brasileiras: "Estamos aqui comprometidos com a transparência do sistema eletrônico de votação e com a democracia no Brasil", concluiu. (OM)

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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Repasses Câmara

Para terminar bem o ano, o Poder Executivo resolveu não cumprir com suas obrigações constitucionais quanto aos repasses do Legislativo.
No mês de novembro repassou metade do valor no dia 20/11 e o restante dia 18/12,  agora no mês de dezembro, nada...
Vejamos a jurisprudência sobre o o assunto:

O princípio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades.
Em nível municipal esta relação ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do art. 29A.
Isso porque o texto constitucional passou a consignar a expressão “duodécimos”, conduzindo a uma fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional.
Além disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal.
Nesse sentido, o Executivo Municipal deve observar as dotações consignadas no orçamento municipal à Câmara de Vereadores, repassando os respectivos valores em proporções mensais, não obstante a necessidade que possa existir de ajustes diante da realização de algumas despesas de capital e do pagamento de parcelas remuneratórias que incidam em determinados meses, como é o caso do décimo terceiro. Tais especificidades resultarão em repasses maiores em determinados meses e menores em outros. Fora tais situações, o repasse deve ser proporcional às dotações, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
O não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.
Por fim, têm-se os duodécimos como um verdadeiro direito subjetivo das Câmaras de Vereadores, dos quais não pode o Executivo Municipal se furtar do seu cumprimento, em respeito à autonomia das funções estatais consignada no ordenamento constitucional.
E agora qual será a atitude dos Srs. Vereadores?

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Chegou a hora!

Amanhã dia 18/12/2012, serão diplomados em nosso município, o Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores e também os suplentes das eleições 2012.
A cerimônia está marcada para as 10h00min nas dependências da Câmara Municipal.
Independente se o seu candidato estará sendo diplomando ou não, todos fazemos parte de alguma forma na composição dos novos eleitos em Santa Maria do Oeste.
Fica o convite a todos que quiserem participar.