De
acordo com Pleno, gestor público deve abrir processo antes de quitar
despesas ilíquidas e sem empenho herdadas de ato ou contrato anterior
antieconômico, ineficiente ou danoso. Apuração de responsáveis e
prevenção de ônus judicial e de enriquecimento ilícito são condições
prévias à resolução de impasse administrativo.
O
prefeito, vereador ou gestor público paranaense não é obrigado a quitar
de modo imediato despesas que a administração tenha contraído, de forma
ilegal, durante gestão anterior. O Tribunal de Contas do Estado
(TCE-PR) sugere a abertura de processo administrativo em casos onde
houve gasto público sem empenho, mas que aguarda ser quitado.
No processo, cabe apurar e determinar: os responsáveis pela despesa sem autorização, o risco de enriquecimento ilícito do órgão ou de sofrer ação judicial e, ainda, se o serviço que gerou o gasto foi efetivamente prestado.
Essa orientação do TCE paranaense respondeu Consulta (Processo nº 573550/11) do atual presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco do Sul (Região Metropolitana de Curitiba). Braz Geffer foi orientado, pelo órgão de controle, a instaurar a devida investigação administrativa antes do pagamento de qualquer despesa ilíquida e não-autorizada em nome do Legislativo. Geffer apontou supostas ilegalidades havidas em contratações pactuadas em gestão anterior, ainda pendentes de pagamento, como fato que levou à Consulta.
A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são imperativos constitucionais (conforme a Constituição Federal de 1988), reguladores de qualquer ato ou contrato público no Brasil. Além disso, tem quase meio século a Lei Federal (nº 4320/64) cujo Artigo 60 impõe o prévio empenho – previsão e autorização legal com base em orçamento – como condição para a realização das despesas públicas. Na resposta à Câmara de Rio Branco do Sul, o TCE assinalou ainda outros três princípios importantes.
A instauração do processo legal sobre uma despesa pública ilegal deve, segundo o órgão de controle, avaliar a continuidade do serviço público, a proporcionalidade e a razoabilidade. Cabe ao processo minimizar risco de ação judicial ou enriquecimento sem causa do Legislativo – caso o serviço, ainda que sem empenho ou licitação, tenha sido prestado. O procedimento, de forma paralela, isenta o atual gestor de assumir indevidamente um gasto que não previu, autorizou ou consentiu.
“Este processo administrativo poderá se prestar a comprovar a existência de gestão antieconômica, ineficiente, danosa, e, até mesmo de má fé, levando o administrador a ponderar, motivadamente, que a realização de pagamentos e a manutenção da avença pactuada à revelia da lei pode ser mais onerosa ao erário e, por conseguinte, à coletividade”, ponderou o conselheiro relator da posição do TCE, Ivan Bonilha.
A orientação do Tribunal de Contas em expedientes de Consulta não abrange fatos concretos. Ela depende de parecer jurídico auxiliar para ser editada e se limita a apreciar o fundo legal da questão trazida pelo jurisidicionado.
O Acórdão contendo, em detalhes, o posicionamento, as normas cabíveis e o extrato do julgamento do Pleno (de 11 de outubro) sobre a questão da Consulta está publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC).
Serviço:
Acórdão: nº 3325/12 – Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Processo: nº 573550/11
Relator: Conselheiro Ivan Bonilha
No processo, cabe apurar e determinar: os responsáveis pela despesa sem autorização, o risco de enriquecimento ilícito do órgão ou de sofrer ação judicial e, ainda, se o serviço que gerou o gasto foi efetivamente prestado.
Essa orientação do TCE paranaense respondeu Consulta (Processo nº 573550/11) do atual presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco do Sul (Região Metropolitana de Curitiba). Braz Geffer foi orientado, pelo órgão de controle, a instaurar a devida investigação administrativa antes do pagamento de qualquer despesa ilíquida e não-autorizada em nome do Legislativo. Geffer apontou supostas ilegalidades havidas em contratações pactuadas em gestão anterior, ainda pendentes de pagamento, como fato que levou à Consulta.
A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são imperativos constitucionais (conforme a Constituição Federal de 1988), reguladores de qualquer ato ou contrato público no Brasil. Além disso, tem quase meio século a Lei Federal (nº 4320/64) cujo Artigo 60 impõe o prévio empenho – previsão e autorização legal com base em orçamento – como condição para a realização das despesas públicas. Na resposta à Câmara de Rio Branco do Sul, o TCE assinalou ainda outros três princípios importantes.
A instauração do processo legal sobre uma despesa pública ilegal deve, segundo o órgão de controle, avaliar a continuidade do serviço público, a proporcionalidade e a razoabilidade. Cabe ao processo minimizar risco de ação judicial ou enriquecimento sem causa do Legislativo – caso o serviço, ainda que sem empenho ou licitação, tenha sido prestado. O procedimento, de forma paralela, isenta o atual gestor de assumir indevidamente um gasto que não previu, autorizou ou consentiu.
“Este processo administrativo poderá se prestar a comprovar a existência de gestão antieconômica, ineficiente, danosa, e, até mesmo de má fé, levando o administrador a ponderar, motivadamente, que a realização de pagamentos e a manutenção da avença pactuada à revelia da lei pode ser mais onerosa ao erário e, por conseguinte, à coletividade”, ponderou o conselheiro relator da posição do TCE, Ivan Bonilha.
A orientação do Tribunal de Contas em expedientes de Consulta não abrange fatos concretos. Ela depende de parecer jurídico auxiliar para ser editada e se limita a apreciar o fundo legal da questão trazida pelo jurisidicionado.
O Acórdão contendo, em detalhes, o posicionamento, as normas cabíveis e o extrato do julgamento do Pleno (de 11 de outubro) sobre a questão da Consulta está publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC).
Serviço:
Acórdão: nº 3325/12 – Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Processo: nº 573550/11
Relator: Conselheiro Ivan Bonilha
